Os prédios públicos, inclusive aqueles que abrigam as instalações do IFSP, deverão ser construídos ou reformados, com vistas a assegurar as seguintes condições de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas que apresentam dificuldade de locomoção permanente.

II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a Lei.

IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o Art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é possível afirmar que as proposições anteriores são, respectivamente:

O Protocolo à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte elenca os países signatários e suas assinaturas, ratificação/adesão e depósito. Abaixo assinale a alternativa que retrata os países que constam na referida Convenção, e que apresentaram reservas e/ou declarações no momento da assinatura.

O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana bem como a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre é um direito e encontra-se no art. 24 da Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Essa redação trata do (a):

Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:

I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.

II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.