De acordo com Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

A Lei estadual nº 2.976, de 22 de Julho de 2015 instituiu a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Acre. Assim sendo, de acordo com o Art. 8º as pessoas com TEA e seus familiares serão incluídas na política estadual de assistência social, sendo-lhes assegurado:

Dia 2 de abril, é o dia Mundial de Conscientização do autismo. Nessa data de acordo com Lei 2976/2015, no Art. 3, § 1°, o Estado fará ampla divulgação a cerca do TEA e suas implicações. Assinale a alternativa que corresponda a uma das formas em que o Estado do Acre fará divulgação a respeito do TEA.

De acordo com o Art. 2º., da Lei 12.764, que Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação é um/a:

O Art. 2º correspondente à Lei nº 10216, de 06 de Abril de 2001, descreve alguns direitos que uma pessoa portadora de transtorno mental possui.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

III. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

De acordo com o que preconiza a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), configuram-se atendimentos prioritários:

1) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

2) disponibilização de pontos de paradas, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

3) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

4) acesso à informação e à disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

5) recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

É verdadeiro afirmar que:

Segundo a Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 30.822/1952, o genocídio é crime contra o Direito Internacional, podendo ser cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra. Reconhece-se que o genocídio causou grandes perdas à humanidade, sendo condenado pelo mundo civilizado. Sobre esse tema , é correto afirmar que: