Segundo a Lei nº 13.146/15, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas EXCETO:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz em sua essência preceitos que visam garantir a integridade física e moral de todo indivíduo. Qual o nome dado ao princípio que define esta missão dada à sociedade mundial?

A prática do capacitismo atinge a pessoa com deficiência de diferentes maneiras, como o acesso ao meio físico e a criação de barreiras para que exerçam atividades independentemente; e também como barreiras socioemocionais quando essas pessoas são tratadas como incapazes, dependentes, sem vontade ou voz própria para exprimir suas vontades. Tratar uma pessoa deficiente de forma infantilizada, incapaz de compreender o mundo, um problema em um serviço público por exigir acessibilidade, assexualizada, inferior, ou que deva ser medicada e afastada do convívio comum dos demais cidadãos, são exemplos de capacitismo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, apesar de não trazer o termo em suas normativas, orienta quanto às discriminações contra as pessoas com deficiência, que devem ser encaradas como violações de direitos. De acordo com o referido Estatuto, está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu Art. 27, que “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Portanto, assegurar; criar; desenvolver; implementar; incentivar; acompanhar; bem como avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, segundo o Estatuto:

A partir do conhecimento sobre o Estatuto da Igualdade Racial indique a sequência correta sobre a veracidade das alternativas. Assinale V para verdadeiro e F para falso:

( )O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, não havendo participação da administração direta e indireta.

( )As comunidades remanescentes de quilombo não é destinada nenhuma ação específica de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

( )É diretriz da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, a Declaração dos Direitos Humanos marcou uma nova etapa do sistema de valores no âmbito internacional, transcendendo questões ideológicas, culturais ou religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Considera-se deficiência de acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

A educação não-formal em direitos humanos orienta-se pelos princípios da emancipação e da autonomia. Sua implementação configura um permanente processo de sensibilização e formação de consciência crítica, direcionada para o encaminhamento de reivindicações e a formulação de propostas para as políticas públicas. As experiências educativas não-formais estão sendo aperfeiçoadas conforme o contexto histórico e a realidade em que estão inseridas. Resultados mais recentes têm sido as alternativas para o avanço da democracia, a ampliação da participação política e popular e o processo de qualificação dos grupos sociais e comunidades para intervir na definição de políticas democráticas e cidadãs. O empoderamento dos grupos sociais exige conhecimento experimentado sobre os mecanismos e instrumentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos. Cabe assinalar um conjunto de princípios que devem orientar as linhas de ação nessa área temática.

A educação não-formal, nessa perspectiva, deve ser vista como:

O Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (ONU, 2005), ao propor a construção de uma cultura universal de direitos humanos por meio do conhecimento, de habilidades e atitudes, aponta para as instituições de ensino superior a nobre tarefa de formação de cidadãos hábeis para participar de uma sociedade livre, democrática e tolerante com as diferenças étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política, de nacionalidade, dentre outras.

Sendo assim, a contribuição da educação superior na área da educação em direitos humanos implica a consideração dos seguintes princípios, exceto:

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta: