2586203 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

A

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.

B

Ações afirmativas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão participar do Sinapir, mediante a edição de lei ordinária.

D

Nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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2586202 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Administrador
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Pedagogo
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De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei Estadual n.º 13.694/2011, os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, respectivamente, a

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2586176 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Agente Socioeducador
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Sobre o direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer, conforme a Lei n.º 13.694/2011, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

( ) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

( ) O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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2586173 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Agente Socioeducador
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o artigo 22 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o(a) é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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2586171 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IMAIS
Orgão: FASE RS

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Agente Socioeducador
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre as definições apresentadas pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Coluna I		Coluna II
1.	Discriminação racial ou étnico-racial.	A.	Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
2.	Desigualdade Racial.	B.	Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
3.	Desigualdade de Gênero e Raça.	C.	Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
4.	População Negra.	D.	Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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2586071 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a Lei antimanicomial e as medidas de segurança:

A

Não é possível a determinação de tratamento ambulatorial ao inimputável acusado de fato punível com reclusão, devendo, nesse caso, ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável e não a periculosidade do agente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

B

A imposição de medida de segurança, especialmente na modalidade de internação, quando a pena de multa é a única cominada, ou em casos de infrações leves, vai de encontro ao princípio da intervenção mínima.

C

A reforma psiquiátrica promovida pela Lei nº 10.216/01 estabelece, em seu art. 1º, caput, clara distinção de tratamento entre a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e as demais pessoas diagnosticadas com transtorno mental.

D

A ausência de condições extra-hospitalares para tratamento de saúde mental permite a colocação da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei em cadeia pública pelo prazo de até 01 (um) ano.

E

A internação em manicômio judiciário é medida eficaz e deve sempre ser aplicada ao inimputável que tenha praticado fato definido como crime hediondo ou equiparado.

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2586056 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros

Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

A

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

B

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

C

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

D

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

E

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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2586054 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

A

a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.

B

discriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

C

as medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.

D

intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

E

racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

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2586051 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes

A

assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.

B

fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

C

promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.

D

garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.

E

formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.

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2586050 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

A

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

B

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

C

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

D

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

E

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.