Considere as assertivas a respeito da trajetória histórica e do conceito de Direitos Humanos.

I. A concepção moderna dos direitos humanos se baseia nos princípios da universalidade, do direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento.

II. As declarações dos direitos humanos além de assinalarem situações históricas e traumáticas, de servirem para preservar a humanidade da violência, e de buscarem a transformação, assinalam uma busca de um consentimento social e político de direitos que não são reconhecidos por todos.

III. A distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais consiste em que os direitos humanos estão positivados no plano internacional; enquanto os direitos fundamentais estão positivados na Constituição Federal.

IV. Os direitos humanos têm como objetivo preservar direitos mínimos à sociedade e reduzir as vulnerabilidades sociais ocasionadas pelo modo de produção e reprodução capitalista.

Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.

O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que

De acordo com o artigo nº 42, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Por essa razão, para este público, os programas de televisão, o cinema, o teatro e outras atividades culturais e desportivas precisam ter

As disposições gerais da Lei nº 13.146/2015, em seu art. 1º, assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

No Título II, Capítulo IV, do Direito à Educação, em seu art. 28, no item X, o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de

Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal.

Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão.

II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis.

III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania, mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições.

IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a todas as crianças.

Estão corretas

A Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “ Lei Romeo Mion”, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Com relação à validade:

No artigo 3º da Lei nº 13.146 (BRASIL, 2015) que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), são apresentados conceitos fundamentais para a promoção da inclusão social e escolar das pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que contém o conceito corretamente descrito:

Os Decretos 7.611/2011 e 7.612/2011 estabelecem, respectivamente, sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado; institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1 Decretos

1. Atendimento Educacional Especializado
2. Plano Viver Sem Limites

Coluna 2 Diretrizes

( ) Ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional.
( ) Garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.
( ) Aprendizado ao longo de toda a vida.
( ) Promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
( ) Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais.

São princípios da presente convenção:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

4. O reconhecimento das diferenças entre homem e mulher.

5. O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.