Considerando o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considerando as orientações para fins de cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a situação que preenche os critérios para enquadramento das pessoas com deficiência é: