A Lei Federal nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso. Segundo a referida legislação no artigo 38º nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deve ser conferida prioridade ao idoso para aquisição de imóvel próprio. Considerando a referida legislação vemos que é necessário a reserva de:

O Decreto Federal nº 3.298/1999 destaca, em seus artigos 34º à 45º uma série de aspectos relacionados a questão Do Acesso ao Trabalho. Conforme o artigo 36º as empresas que possuam cem ou mais empregados deverão preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I. Até duzentos empregados, 3% (três por cento).

II. Até duzentos empregados, 2% (dois por cento).

III. De duzentos e um a quinhentos empregados, 5% (cinco por cento).

IV. De duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento).

Estão corretas as afirmativas:

Quanto à internação psiquiátrica, disposta na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

Para efeito da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, considera-se que o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos da população negra é, exceto:

A lei 12.288, de 20 de julho de 2010, no Art. 4º, trata da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A partir dos meios existentes para a promoção do que está expresso na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV do DIREITO À EDUCAÇÃO, é CORRETO afirmar.

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

A referida lei classifica BARREIRAS em:

Em relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

Disponível em: <https://revistagalileu.globo.com/Cultura/noticia/2020/09/7-tirinhas-de-mafalda-para-refletir-sobre-os-tempos-atuais.html>. Acesso em: 16 nov. 2022.

Muitas foram as lutas que geraram conquistas por Direitos básicos e a efetivação é uma obrigação social, especialmente aos ocupantes de altos cargos, pois precisam respeitar e vivenciar Direitos na sua integralidade.

Nessa perspectiva e com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é correto afirmar:

Disponível em: <http://paulinhonecooblog.blogspot.com/2014/12/charge-verdade-esse-negocio-de-direitos.html>. Acesso 16 nov. 2022.

O corpo negro ainda é objeto de penalização social, de modo que a violência contra a juventude negra ainda assume as maiores estatísticas no Estado da Bahia. Em contrapartida, a Lei nº 13.182/2014 buscou estabelecer métodos especiais para prevenir e coibir atos que atentem contra os direitos humanos e a cidadania incidente sobre a população negra, visando modificar o olhar meramente punitivo. Acerca dessas medidas, é incorreto afirmar: