A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Em relação ao Título II, Capítulo X – Do direito ao transporte e à mobilidade, está correta a afirmação:

“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Esse é um direito de todo ser humano e está previsto em um documento de cunho universal denominado:

A Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual ratifica e amplia as definições e determinações presentes no Decreto no 6.949, de 2009, e estabelece, em seu capítulo IV, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. A esse direito, faz corresponder o dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Nesse sentido, incumbe ao poder público, de acordo com o art. 28 desse Estatuto, assegurar sistema educacional em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com oferta de formação de professores, de recursos de e com remoção de de todos os tipos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Constitui uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso:

Assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, segundo o Estatuto da pessoa com deficiência, é dever de quem?

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (2015), os grupos acolhidos pela educação inclusiva são:

I. Alunos portadores de deficiência temporária.

II. Alunos com transtornos de desenvolvimento ou transtorno do espectro autista.

III. Alunos com altas habilidades ou superdotação.

IV. Alunos com deficiência.

V. Alunos em regime de reclusão.

Está correto apenas:

Com base no conceito utilizado pela Lei n°10.098 de 2000, considera-se pessoa com deficiência:

Segundo a Lei n°10.098 de 2000, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem:

Em relação aos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.