3076476 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.

A

Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.

B

Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.

C

O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.

D

O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.

E

Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.

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3076475 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)

A

os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.

B

o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.

C

os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.

D

igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.

E

direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.

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3076474 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa INCORRETA referente ao disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217, A, III) em 10 de dezembro de 1948.

A

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

D

No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

E

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento privado e sigiloso, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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3074762 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: DNIT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - TI
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Analista de Infraestrutura de Transportes - Eng. Civil
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada.
Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

As afirmações são, respectivamente,

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3074761 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: DNIT

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Analista Administrativo - Administração
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - TI
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Analista de Infraestrutura de Transportes - Eng. Civil
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.

Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente

A

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político.

B

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo econômico.

D

assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo social.

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3074076 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS

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Coordenador - CRAS
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É um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, EXCETO:

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

C

Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si mesmos ou pelos seus representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente e de observar o seu emprego.

D

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

E

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

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3074075 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.

A

A desigualdade de gênero e raça trata-se da assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres em geral e os demais segmentos sociais.

B

A sociedade civil assegurará exclusivamente a atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

C

O Estado implementará ações de ressocialização e proteção das juventudes em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social, nos termos do Código de Menores.

D

Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

E

Os programas de ações antidiscriminatórias constituir-se-ão em políticas sociais destinadas a reparar as desigualdades adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.

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3074074 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS

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Cozinheiro
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, entende-se por iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas com a finalidade de:

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3073878 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canguçu-RS

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Assistente Social
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Enfermeiro
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Médico - Atenção Básica
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Odontólogo - ESF
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Em relação aos objetivos do Sinapir, em concordância com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelo governo federal.

II. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

III. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

Está(ão) CORRETO(S):

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3072775 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que

A

a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

B

a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.

C

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.

D

para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ler uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.

E

o direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.