A Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, realizou mudanças significativas para os usuários dos serviços de saúde mental no Brasil. Algumas das conquistas mais relevantes proporcionadas por essa legislação são:

I. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.

II. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de receber internação compulsória, quando determinada por médico competente.

III. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de requerer internação ou uma de suas modalidades, a qualquer momento, mesmo quando os recursos extra-hospitalares for suficientes.

IV. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Indique qual alternativa em que todas as afirmações estão em concordância com a Lei Federal.

De acordo com Orientações Técnicas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas (versão preliminar). Brasília, 2012. Assinale a alternativa correta

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem atingido importante público beneficiário que além da vulnerabilidade de renda foca outras duas vulnerabilidades, quais são?

No dia 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida também como Pacto de San José da Costa Rica, assinada em 22 de novembro de 1969.

A respeito desse pacto, é correto afirmar que ele

No exame médico admissional, de acordo com a legislação vigente, a exigência de aptidão plena é

No Brasil, é recente o entendimento da deficiência como um processo social e expressão da diversidade humana, desafiando a construção de políticas públicas, especialmente no campo da Assistência Social. A Lei nº 13.146 (2015) trata especificamente desse tema e representa um salto qualitativo para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. De acordo com o artigo 2º (§ 1º) dessa lei, a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação; e será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e

Analise os itens a seguir sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e assinale a alternativa correta.

I - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II - É dever apenas da familia zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03). Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 13. Em quais circunstâncias a pessoa com deficiência pode ser atendida sem seu consentimento prévio?

Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale a alternativa correta.

I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03). Sob quais circunstâncias as medidas de proteção à pessoa idosa podem ser aplicadas, conforme o Art. 43?