3474044 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Soldado Bombeiro Militar
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Na forma do Decreto Federal nº 678 (06/11/1992), que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A

Integra-se ao "Direito à Liberdade Pessoal" a regra de que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

B

Integra-se ao "Direito à Vida" a regra de que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

C

Integra-se ao "Princípio da Legalidade e da Retroatividade" a regra de que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

D

Integra-se à "Proteção da Honra e da Dignidade" a regra de que ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar, sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

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3473884 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Oficial de Saúde - Enfermagem/Emergencista
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Oficial de Saúde - Enfermagem/Saúde Coletiva
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Oficial de Saúde - Psicologia/Avaliação Psicológica
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Oficial de Saúde - Psicologia/Organizacional e do Trabalho
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O Pacto San José da Costa Rica foi criado com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na América. Ele estabelece os direitos civis e políticos das pessoas que vivem nessa região, garantindo seu respeito e proteção e foi formalmente promulgado pelo Governo Brasileiro na forma do Decreto Federal nº 678 de 1992. Em meio às suas diversas dimensões de proteção, encontramos o Direito à Integridade Pessoal, corretamente esposado apenas em:

A

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; dentre outros.

B

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica, moral e profissional; dentre outros.

C

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente; dentre outros.

D

Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena, imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso; dentre outros.

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3473859 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao Decreto Federal N.º 678 de 06/11/1992 e deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Sobre a liberdade de consciência e de religião nela contidas, está correto apenas o que se afirma em:

A

Ninguém pode ser objeto de ingerências religiosas arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

B

Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral determinadas pelo Estado-Parte, independentemente de estar de acordo com suas próprias convicções.

C

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão religiosa. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

D

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

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3473856 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é um órgão intergovernamental composto por diversos Estados-Membros, responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos em todo o mundo. O Conselho foi criado pela Assembleia Geral em 15 de março de 2006, para lidar com situações de violações de direitos humanos e fazer recomendações a esse respeito. Dentre as suas várias características, podemos assinalar como correto, unicamente, o exposto em:

A

Celebra reuniões três vezes por ano em Genebra, na Suíça, e é um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

B

Os titulares de Procedimentos Especiais são eleitos para um mandato bienal, pelo Conselho de Direitos Humanos, servem em sua capacidade pessoal, não fazem parte do pessoal das Nações Unidas e não recebem salário por suas atividades.

C

Com sede em Brasília-DF, o Escritório Regional para a América do Sul do ACNUDH tem o papel de apoiar os Estados, a sociedade civil, as organizações intergovernamentais e o sistema das Nações Unidas na promoção e proteção dos direitos humanos nos seguintes países da região: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai e Uruguai.

D

Seus membros são indicados pelos governos dos Estados-Membros, por um período de três anos.

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3473853 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MG

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 — nos ensina, dentre outras coisas, que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de trabalho e à Proteção contra o desemprego. Sobre o tema, balizado pelo contido especificamente na DUDH, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano, ressalvada a distinção por sexo biológico, tem direito à igual remuneração por igual trabalho.

B

A vontade do governo será a base da autoridade do povo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, mas nunca a sua obrigatoriedade.

C

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses, sem que isso lhe gere obrigações ou custos de qualquer natureza.

D

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

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3471921 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Creative
Orgão: Pref. Camaquã-RS

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

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3468766 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Assistente Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, visa assegurar os direitos fundamentais da população negra no Brasil. De acordo com o Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A igualdade de condições de trabalho entre negros e brancos deve ser garantida.

B

O poder público deve promover políticas de ação afirmativa para igualdade de oportunidades.

C

A assistência à saúde da população negra deve considerar peculiaridades epidemiológicas.

D

A educação sobre a cultura africana é opcional nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.

E

São proibidas práticas discriminatórias por motivo de raça ou etnia no mercado de trabalho.

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3462245 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Para garantir o cumprimento de obrigações oriundas de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, quando da ocorrência de situações de grave violação de Direitos Humanos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal poderá ser suscitado, em qualquer fase do inquérito ou processo, ao:

A

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República.

B

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

C

Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República pelo Advogado-Geral da União ou pelo Presidente do Congresso Nacional.

D

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República.

E

Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União.

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3462244 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

O mínimo existencial, de conceito intimamente ligado ao da dignidade da pessoa humana, pode ser entendido/definido pelas seguintes assertivas, EXCETO:

A

pode-se dizer que há previsão expressa do mínimo existencial de forma sinônima (mínimos sociais) na Lei n.º 8.742 de 1993 (Lei da Assistência Social).

B

o dever estatal na concessão de benefícios sociais às pessoas em situação de vulnerabilidade está relacionado ao conteúdo do mínimo existencial.

C

para Robert Alexy, o mínimo existencial se relaciona com a parcela dos direitos fundamentais sociais que exigem proteção mais intensa, vez que essa parcela diz respeito a normas vinculantes que tratam de direitos subjetivos definitivos a prestações.

D

o mínimo existencial corresponde às condições elementares de educação, saúde e renda que permitam, em determinada sociedade, o acesso aos valores civilizatórios e a participação esclarecida no processo político e debate público.

E

a doutrina especializada vincula os direitos difusos e coletivos ao conceito do mínimo existencial, à medida que tais direitos integram o núcleo de garantias indivisíveis e transindividuais.

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3462243 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Os tratados e as convenções de Direitos Humanos são conquistas sociais que refletem os valores buscados pela sociedade internacional, correspondendo a um padrão mínimo de proteção. Sobre o controle de convencionalidade dos tratados internacionais de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil são também paradigma de controle da produção normativa doméstica.
II. O controle de convencionalidade é o exercício pelo qual a norma interna inconvencional é declarada propriamente inválida pelo órgão com poder para tanto.
III. A teoria do Controle de Convencionalidade foi formalmente adotada no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por meio do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no ano de 2006.
IV. No Brasil, todos os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional possuem automaticamente status de Emenda Constitucional, prevalecendo sobre o ordenamento jurídico interno.
V. A aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Brasil é limitada, uma vez que eles só podem ser utilizados para resolver conflitos entre normas internas de nível infraconstitucional.
VI. O Controle de Convencionalidade das leis pode se dar somente na via de ação de controle concentrado.

Assinale a alternativa que contenha apenas as corretas.