Com base na legislação vigente a respeito das ações de interdição, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Segundo o Art. 20 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para que pessoas com alguma deficiência que não tenham meios de prover sua própria subsistência possam receber o benefício de salário mínimo, são necessários um curador e a interdição do indivíduo.

 

II. Por mais que o interdito tenha sido interditado indefinidamente, o mesmo poderá solicitar a qualquer momento o “levantamento da interdição”, sendo, então, necessária uma nova perícia, conforme estipula o Art. 1.186 do Código de Processo Civil.

 

III. A pessoa a ser periciada poderá se manifestar contrária à sua condição de possível interditado, segundo o Art. 1.182 do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 15 dias contados da audiência de interrogatório.

 

Está correto apenas o que se afirma em

A recém-publicada Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nº 6.719/2024 institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PFPEAD) da Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Segundo esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante uma ronda, um Guarda Municipal observa uma situação de discriminação racial. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual é a ação mais apropriada a ser tomada pelo guarda?

Assinale a alternativa CORRETA com base no capítulo do direito à saúde da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a qual institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem como algumas de suas diretrizes:
I.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
II.A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
III.O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados:

No que tange aos aspectos culturais descritos na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
(__)É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção dos municípios.
(__)O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação a organização e gestão da Política Nacional do Idoso, à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

I. Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.
II. Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.
III. Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso.

É CORRETO o que se afirme em: