3540667 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

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3540666 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE

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Guarda Municipal
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

As gerações dos direitos humanos representaram múltiplas conquistas em termos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e direitos de solidariedade. Do ponto de vista evolutivo, pode-se afirmar que

A

os direitos sociais são considerados de primeira geração, pois tratam do que é básico para a promoção da dignidade da pessoa humana.

B

os direitos econômicos não são propriamente direitos humanos, e sim garantias humanas inerentes ao comunismo e à justiça social.

C

a terceira geração dos direitos humanos abarca direitos que se relacionam ao bem-estar coletivo, como o direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente saudável.

D

os direitos culturais e direitos de solidariedade são direitos humanos de segunda geração, já que complementam o direito básico à educação, à saúde e ao trabalho.

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3540352 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a população negra corresponde a 55,5% das pessoas.

Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.

A

O referido Estatuto Estadual indica que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias em favor das pessoas negras, em razão da baixa representatividade populacional na sociedade gaúcha.

B

O combate à intolerância para com as religiões de matriz africana é limitado ao Estado, uma vez que a Constituição Federal indica a laicidade do Estado e a liberdade de crença.

C

As pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.

D

O combate ao crime de racismo é de competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal, não sendo cabível ao Estado ajustes normativos neste sentido.

E

A adoção de medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, gera distorções, uma vez que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade das ações afirmativas pelo STF.

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3540350 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15.

Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.

A

O afastamento da ofendida do lar poderá, quando necessário, ser determinado pelo juiz, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

B

O nome do autor do fato ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

As medidas protetivas de urgência deverão ser distribuídas por dependência à ação penal principal, que apura a prática da conduta criminosa, que justifica a referida medida.

D

A Lei Maria da Penha dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher se configura apenas em situações de violência física.

E

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de responsabilidade exclusiva dos Estados, em razão de ser o ente que faz a gestão das polícias.

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3540349 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: CAGE-RS

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Auditor do Estado
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No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram iniciados estudos para a construção da agenda de uma política pública de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra. No decorrer das discussões, um representante da associação XX, destinada à promoção dos direitos dos afrodescendentes, sugeriu que fosse conferida ênfase, em uma das ramificações da referida política pública, na medicina popular de matriz africana.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que

A

as práticas médicas que norteiam as políticas públicas são aquelas que têm comprovação científica, logo, a sugestão de que encampem a medicina popular não pode ser acolhida.

B

como o direito à saúde é um direito de todos, não é possível segmentar as pesquisas que lhe são correlatas em grupos específicos da população, logo, a agenda não poderia ter o objeto inicialmente idealizado.

C

a pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino deve ter o seu objeto definido pelo Poder Executivo, como verdadeira ação afirmativa, logo, as medidas são corretas.

D

o objetivo da política pública é o de incentivar pesquisas a respeito de problemas e soluções que recaem sobre a população negra, sendo imperativo que se confira ênfase ao objeto destacado pelo representante de XX.

E

a liberdade de produção do conhecimento nas instituições de ensino é incompatível com o seu direcionamento a segmentos da população, e com o estabelecimento de prioridades de pesquisa, logo, a agenda é equivocada.

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3513378 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Wisdom
Orgão: Pref. Herval D'Oeste-SC

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Psicólogo
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que:

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3513350 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Wisdom
Orgão: Pref. Herval D'Oeste-SC

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Monitor Social
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Qual dos seguintes documentos internacionais é considerado um marco fundamental na história dos direitos humanos, estabelecendo direitos civis e políticos básicos para todos os indivíduos?

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3505317 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

B

No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

C

O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

D

Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

E

No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

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3505316 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

B

A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.

C

A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.

D

Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.

E

A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

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4004033 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Advogado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Preencha as lacunas. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em ___ de ________, constituindo, assim, um pacto de amplitude mundial. Sua entrada em vigor ocorreu em _____, quando se atingiu o número mínimo de adesões estipulado, ____ países.