3504534 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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A legislação urbanística de uma cidade hipotética estipulou um coeficiente de aproveitamento máximo de 2,0 para a Zona A, com possibilidade de aumento para 4,0 mediante outorga onerosa do direito de construir. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação poderá ter até 400 m² de área construída computável para que seja aprovada sem a necessidade de utilização da outorga onerosa.

B

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação poderá ter até 100 m² de área construída computável para que seja aprovada sem a necessidade de utilização do benefício de outorga onerosa.

C

Em um lote de 200 m², situado na Zona A, uma edificação com 300 m² de área construída computável precisará fazer uso da outorga onerosa.

D

Na Zona A, deverá fazer uso da outorga onerosa do direito de construir qualquer edificação com menos de 350 m².

E

Na Zona A, deverá fazer uso da outorga onerosa do direito de construir qualquer edificação com menos de 400 m².

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3504533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Em relação à taxa de ocupação do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de ocupação do solo é a relação entre a área construída total da edificação e a área do terreno.

B

Em zonas residenciais de baixa densidade, a taxa de ocupação do solo tende a ser maior.

C

A taxa de ocupação do solo é determinada pelo proprietário do terreno, sem necessidade de seguir regulamentações urbanísticas.

D

Uma taxa de ocupação de 50% indica que metade da superfície do lote está ocupada pela edificação.

E

Se um terreno de 200 m² tem taxa de ocupação máxima igual a 70%, a área de implantação da edificação será de, no máximo, 120 m².

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3504532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação para loteamentos urbanos no Brasil.

A

A reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias pode ser reduzida, por lei municipal, até o limite mínimo de 30 metros de cada lado.

B

A reserva de faixa não edificável, ao longo das ferrovias, é opcional no planejamento urbano de uma cidade.

C

Para o parcelamento do solo urbano, é obrigatória a destinação de áreas para uso público, incluindo vias de circulação, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários.

D

As vias de loteamento não precisam se articular com as vias adjacentes existentes, podendo seguir um padrão independente de planejamento.

E

A definição dos coeficientes máximos de aproveitamento do solo é padronizada para todos os municípios, não variando conforme a zona de cada território municipal.

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3504531 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O loteamento implica a abertura de novas vias de circulação, enquanto o desmembramento utiliza o sistema viário existente.

B

Loteamento e desmembramento são termos intercambiáveis na legislação urbanística brasileira.

C

Considera-se lote todo e qualquer terreno em área urbana com, pelo menos, 150 m².

D

O parcelamento do solo urbano pode ocorrer em qualquer área do município, desde que haja demanda por novas edificações.

E

A definição de loteamento está restrita às áreas urbanas consolidadas, enquanto o desmembramento é permitido em áreas de expansão urbana.

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3504073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

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Estágio de Pós-Graduação
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O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse e normais gerais de governança interfederativa, também conhecida como multinível ou intergovernamental. Avalie se as seguintes assertivas estão de acordo com o que prevê o referido conceito.

I. A governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

II. A governança interfederativa compreenderá em sua estrutura básica um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

III. Para efeito da governança interfederativa, função pública de interesse comum consiste em política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

Está correto o que se afirma em

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3501236 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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De acordo com a Lei n° 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

A

pela Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes, e pelo Ministério Público.

B

pelo Ministério Público, no entanto essa competência não abrange os atos de registro.

C

por proprietários de terreno que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, o que os eximirá de responsabilidade administrativa.

D

pelos Estados e os Municípios, estando condicionada à existência formalizada de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

E

pela União, desde que por meio de órgãos da administração direta.

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3501235 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

De acordo com a Lei n° 12.857/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de

A

mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

B

promover a integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

C

incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

D

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

E

assegurar a priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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3497767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Analista de Procuradoria
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.

A

O poder público deve combinar o uso dos instrumentos urbanísticos e administrativos, não havendo necessidade de se efetivar por meio de instrumentos tributários, pois as políticas urbanas não exigem gastos públicos.

B

Dentre os instrumentos de política urbana, tem-se a usucapião especial de imóvel urbano, que garante a transferência de posse para quem não possui imóvel, desde que comprove o uso para moradia de área ou edificação urbana por quinze anos.

C

Os instrumentos urbanísticos garantem respostas aos pactos globais para a redução das desigualdades socioespaciais e da pobreza, reforçando a importância e garantia do acesso à terra com infraestrutura e à moradia digna.

D

Com todo o avanço do Estatuto da Cidade, ele não garante a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização, pois estabelece que o poder público deve alcançar os interesses governamentais, ficando o interesse coletivo em segundo plano.

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3497766 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Analista de Procuradoria
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C

É admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, sendo desnecessária a inclusão no plano diretor, bem como não depende de aprovação de lei municipal.

D

Somente o município poderá estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal e adequar às peculiaridades regionais e locais no que se refere ao parcelamento urbano.

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3497765 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Analista de Procuradoria
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção correta, no que se refere à política urbana.

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.