Nos termos da Lei Complementar Municipal no 122/2008 (Institui o Código de Posturas do município de Peruíbe e dá outras providências) é expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos, em especial

O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU), as vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego interno principal, interligando na área urbana ou na rural, respectivamente, bairros e distritos, são denominadas:

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 4.845, de 4 de janeiro de 2016, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Concórdia (PMMU).

1. As ciclofaixas são vias de circulação de ciclistas segregados das pistas de rolamento dos veículos, e de pedestres mediante a utilização de barreiras físicas como calçadas, muretas e meios-fios.

2. O sistema cicloviário do Município é composto de ciclovias, ciclofaixas, paraciclos e bicicletários.

3. O sistema cicloviário do Município busca dar condições adequadas à circulação de bicicletas e motocicletas como modal de transporte.

4. Paraciclos são dispositivos específicos para apoiar e travar bicicletas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações):

A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá à altura mínima de metros livres acima do nível do passeio.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, são diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal:

1. criar mecanismos que possibilitem a inclusão social.

2. maximizar os custos da urbanização.

3. assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.

4. assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas do IPTU, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, majoradas anualmente durante 5 anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano.

Nessas situações, o valor da alíquota a ser aplicado não excederá a vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, ao ambulante é vedado:

1. utilizar equipamentos de som, tais como alto- -falantes ou outros equipamentos de veiculação de propaganda sonora.

2. a venda de aparelhos eletrodomésticos.

3. fazer uso dos ônibus de passageiros para o comércio de mercadorias.

4. impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou logradouros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), ao regulamentar as disposições constitucionais sobre a política urbana e estabelecer diretrizes gerais sobre a temática, enuncia uma série de institutos jurídicos voltados à implementação dessa política. De acordo com o citado diploma legal, a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares corresponde