3513072 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador Autárquico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre os quais:

A

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 8 (oito) metros de cada lado.

B

o dever de respeito à lei estadual ou distrital que aprovou o instrumento de planejamento territorial, nas áreas de faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e intermitentes, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho da margem, indicada em parecer elaborado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

C

a obrigatoriedade, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, da reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) metros de cada lado.

D

o dever de atender, nas áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, à proporcionalidade da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

E

a articulação entre as vias de loteamento e vias adjacentes periféricas, projetadas ou não, e harmonização com a topografia da bacia hidrográfica local.

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3505042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, EXCETO

A

a promoção de debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B

a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.

C

o acesso de qualquer interessado aos documentos e às informações produzidos.

D

a consulta obrigatória a especialistas em planejamento urbano.

E

a promoção de audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

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3505034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Especialista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO

A

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

C

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização, a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental, a exposição da população a riscos de desastres naturais.

D

adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

E

restrição da participação da população em processos decisórios envolvendo empreendimentos ou atividades com impactos ambientais significativos, permitindo a aprovação de projetos sem consultas públicas extensivas.

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3504941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana?

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3504940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Engenharia Ambiental e Sanitária
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De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais da política urbana, EXCETO

A

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

incentivo à retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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3504540 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Assinale a alternativa que NÃO representa um instrumento de política urbana previsto no Estatuto das Cidades.

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3504539 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Com base no Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor é um documento obrigatório para cidades com menos de 20 mil habitantes.

B

A revisão do plano diretor deve ser realizada a cada 15 anos, conforme determinação legal.

C

O plano diretor abrange apenas o núcleo urbano consolidado, excluindo áreas rurais do município.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, independentemente de seu tamanho.

E

A participação pública no processo de elaboração do plano diretor não é obrigatória, sendo opcional a realização de audiências públicas.

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3504538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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De acordo com o Estatuto das Cidades e suas disposições sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), assinale a afirmativa correta.

A

O EIV é exigido apenas para empreendimentos privados em áreas urbanas, não se aplicando a atividades públicas.

B

O EIV deve contemplar exclusivamente os efeitos positivos do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área.

C

A elaboração do EIV substitui a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), conforme exigido pela legislação ambiental.

D

O EIV inclui a análise obrigatória de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e uso e ocupação do solo.

E

Os documentos integrantes do EIV devem ser de acesso restrito.

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3504537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Considerando as disposições legais sobre o direito de superfície e o direito de preempção previstos na legislação urbana brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de superfície é sempre concedido por tempo indeterminado, conforme estipulado na escritura pública.

B

O direito de superfície tem por finalidade a proteção de áreas de interesse histórico e cultural por parte do município.

C

O direito de superfície destina-se exclusivamente ao poder público municipal.

D

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

E

O direito de preempção e o direito de superfície são nomenclaturas diferentes para um mesmo instrumento de política urbana.

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3504536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avalia
Orgão: SENAPPEN

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Analista Técnico de Obras - Arquitetura
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Em relação aos impactos da dispersão urbana das cidades, assinale a alternativa correta.

A

A dispersão urbana promove uma eficiente integração dos sistemas de transporte público, resultando em menor dependência do uso de veículos automotores.

B

A dispersão urbana frequentemente resulta em um maior consumo de energia e emissões de gases de efeito estufa.

C

A dispersão urbana reduz significativamente a necessidade de novas infraestruturas, devido à baixa densidade populacional.

D

As áreas urbanizadas dispersas são caracterizadas por uma alta densidade de serviços e comércio, promovendo o desenvolvimento econômico local.

E

A urbanização dispersa contribui para a preservação de solos férteis e áreas agrícolas ao manter a expansão urbana concentrada.