3462254 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a alternativa INCORRETA no âmbito da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

A

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

B

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos não dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), prevalecendo a autonomia federativa dos municípios.

C

Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º do art. 32-A, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos, dentre outros, o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado.

E

É vedada a aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor ou em legislação dele derivada.

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3450788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Engenheiro Agrimensor
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Considerando as exigências estabelecidas pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) no Brasil, assinale a alternativa que traz as condições que são imperativas para a aprovação de projetos de loteamento urbano, conforme estipulado pela referida legislação.

A

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques, APPs e construções existentes; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; a indicação das áreas de risco em atendimento a Lei 12.608/2012.

B

As divisas das parcelas territoriais a ser loteada; as curvas de nível e pontos cotados, quando exigidas por lei federal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos principais a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas de APPs, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

C

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques, APPs e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

D

A implantação de uma Rede de Referência Cadastral Municipal; as divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; a indicação das áreas de risco em atendimento a Lei 12.608/2012.

E

As divisas da gleba a ser loteada; as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

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3449990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Em geral, em quantos dias as vistorias e a elaboração de laudos realizados pela fiscalização de posturas deverão ser concluídos?

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3449989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Deverão ser preservadas vagas para veículos de portadores de deficiência de locomoção, nos estacionamentos internos, a partir de quantas vagas?

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3449988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Uma determinada edificação, possui partes que já podem ser ocupadas e outras inacabadas. Caso haja um pedido de concessão do “habite-se”, a Prefeitura poderá

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3446825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre a Lei nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

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3445467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Julgue as afirmativas a seguir:

I. Os estacionamentos, terminais e estações são considerados infraestruturas de mobilidade urbana.
II. A eletromobilidade é uma alternativa sustentável impulsionada pela necessidade de soluções energéticas mais limpas, para redução das emissões de gases de efeito estufa.
III. A maioria dos sinistros de trânsito é causada por falha humana.
IV. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente será autorizado ao motorista que apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Estão corretas as afirmativas

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3445460 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA

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Agente de Fiscalização de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Conforme a classificação disposta na Lei nº 12.587/2012, o sistema de transporte urbano BRT (Bus Rapid Transport) é considerado

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3445445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA

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Agente de Fiscalização de Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Sobre as autorizações de construções e com base nos artigos 36 e 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as seguintes afirmações:

I. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
II. O EIV substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
III. A lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, e para ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.
IV. O EIV deve incluir a análise de questões como adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Estão corretas as alternativas: