Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes importantes. Sobre essas diretrizes, é correto afirmar:

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, marque a alternativa correta:

Em Cariacica o macrozoneamento estipula Zona de Ocupação Limitada, que possui como um dos objetivos a compatibilização do adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana.

Com base em seus conhecimentos, qual dos usos listados é compatível com Zona de Ocupação Limitada Um - ZOL 1?

Quanto às disposições da Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais de política urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente após decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, desde que o pagamento seja feito em dinheiro pelo justo valor de mercado.

II. Os núcleos urbanos informais (comunidades) existentes há mais de vinte anos poderão ser usucapidos pelos possuidores dos imóveis.

III. O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, desde quer seja por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Esse tipo de concessão de direito será sempre oneroso.

IV. Lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.

Está correto o que se afirma apenas em