Conforme a Lei Federal nº 10257/2001 – Estatuto das Cidades, pode-se afirmar corretamente que o Plano Diretor

De acordo com a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; Art. 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), mesmo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa CORRETA:

São instrumentos da política urbana, nos termos da Lei federal nº 10.257/01, EXCETO:

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para evitar o dano causado à ordem urbanística, é possível propor ação:

Sobre as definições da Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é correto afirmar que

O imóvel urbano, para cumprir a função social de que trata a Constituição Federal de 1988, deve atender às exigências do plano diretor municipal.

Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.

Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.

Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico devem ser disponibilizados na íntegra para o público em geral, em linguagem e formato acessíveis.

Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.