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1350116
Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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De acordo com o Código de Execução de Projetos, de Edificações e de Obras – CODEX do Município de Barra Mansa, somente podem ser legalizadas as edificações que apresentem as condições básicas mínimas relativas aos parâmetros listados a seguir, exceto um. Assinale-o:
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Quais os principais instrumentos de indução do desenvolvimento contidos no estatuto da cidade que podem ser usados no Plano Diretor?
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O que é um Plano Diretor Participativo?
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Assinale qual a Lei Municipal que dispõe normas específicas para edificações:
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De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Macapá, qual a hierarquia das vias em ordem decrescente de importância?
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O que é o Estatuto da Cidade?
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De acordo com a Lei do uso e ocupação do solo do Município de Macapá, marque a opção que apresenta os parâmetros urbanísticos para o controle da intensidade da ocupação nos setores urbanos e de transição urbana.
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Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:
I- O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, bem como, os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima estipulada nesta lei e mantidos limpos e drenados;
II- Está previsto como Postura Municipal o acondicionamento do lixo, seja ele residencial, comercial ou industrial;
III- Não cabe à Prefeitura Municipal declarar insalubre toda a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição ou demolição art 90;
IV- Da decisão da autoridade julgadora, não poderá mais, aquele que se julga prejudicado da decisão da autoridade julgadora de um processo de recurso, interpor recurso ao Prefeito Municipal;
V- Em qualquer caso, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, não havendo exceções para tanto.
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Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:
I- Não caberá Notificação Preliminar, O infrator deverá ser imediatamente autuado, não cabendo notificação preliminar, quando pego em flagrante e nas infrações definidas especificamente nesta lei;
II- Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos previstos na Lei Orgânica, pela pessoa física ou jurídica;
III- As omissões ou incorreções do Auto de Infração sempre acabam acarretando sua nulidade;
IV- A assinatura do infrator necessariamente constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua não aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena;
V- O infrator terá o prazo de 02 (dias) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
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Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:
I- Contém medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria, somente, de ordem e costumes públicos;
II- Somente será considerado infrator todo aquele que cometer infração;
III- Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades;
IV- Não será estabelecida nenhuma graduação de multa, sendo o princípio maior e único para o estabelecimento de multa, tão somente a infração em si;
V- Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base somente na legislação em vigor na data da liquidação das importâncias devidas, sem incidir quaisquer juros.
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