1377503 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Quanto aos objetivos da fiscalização de postura, pode se afirmar que:

I. a fiscalização tem caráter preventivo, através do qual o agente da Administração procura impedir um dano social.

II. a fiscalização tem caráter repressivo que em face da transgressão da norma aplica uma sanção de natureza administrativa.

III. a fiscalização de postura tem caráter arrecadatório que por meio da aplicação de multas busca recursos para prover o orçamento municipal.

Verifica-se que estão CORRETAS as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1376943 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. O artigo 32 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, combinado com o artigo 8° da Lei 5.173, de 4 de dezembro de 1981, determinam que:

A

nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 20% do valor de referência, pagamento de 40% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.

B

as mercadorias apreendidas que sejam perecíveis e, por esse motivo, não puderem ser doadas, por estarem impróprias ao consumo, serão incineradas e o que desse procedimento resultar, será devolvido ao comerciante.

C

as mercadorias perecíveis apreendidas que não forem retiradas no prazo de trinta dias, passarão a pertencer ao Setec para serem doadas.

D

nos casos de infrações das normas contidas no Decreto 10.081/90, e nos decretos regulamentadores, na primeira, segunda e terceira infrações serão tomadas as seguintes medidas, respectivamente: pagamento de 40% do valor de referência, pagamento de 80% do valor de referência, devolução dos valores cobrados e o cancelamento da permissão.

E

a mercadoria apreendida poderá ser recuperada pelo comerciante, mediante o pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da mesma no prazo de até 30 (trinta) dias após sua apreensão. Decorrido o prazo, o produto apreendido poderá ser doado a instituições de caridade, mediante recibo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1376487 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

São instrumentos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades para otimização da distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1376376 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa INCORRETA. O Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, em seu artigo 60, determina que poderão existir, nas feiras-livres, barracas de metragem especial. Entre outras, poderão ser as seguintes:

A

barracas de, no máximo, 2m x 3m, para venda de vísceras, miúdos de animais de corte e calçados.

B

barracas de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de frios em geral, produtos derivados de leite, latarias e especiarias (condimentos), margarina, bacalhau, peixes secos, sal, gelatina, farinhas, amido, conservas, massas de tomate, coco, azeitona, picles, frutas secas e massas alimentícias em geral.

C

barracas de, no máximo, 5m x 3m, para a venda de cereais em geral, café em pó, sabão, saponáceos, desinfetantes, óleos comestíveis, sal, açúcar, farinha e seus derivados, massas alimentícias em geral, farinhas, fósforos, especiarias (condimentos), papel higiênico, prendedores de roupa, talco, pastas dentifrícias, pomadas para calçados, escovas de dente, palhas de aço, palhinhas, ceras, cremes para barba, vassouras e assemelhados.

D

barracas de no máximo, 5m x 3m, para venda de roupas feitas em geral.

E

barraca de, no máximo, 8m x 3m, para a venda de verduras, legumes, palmitos e limões.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1373518 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ZAMBINI
Orgão: SETEC Campinas

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 4° da Lei 8.745, de 16 de janeiro de 1996, que trata sobre autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas do município de Campinas:

A

a autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas será concedida pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

a autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas será concedida pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

C

a autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas será concedida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

D

a autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas será concedida pelo prazo mínimo de uma semana e pelo prazo máximo de dez semanas.

E

a autorização para distribuição de folhetos nas vias públicas será concedida pelo prazo mínimo de duas semanas e pelo prazo máximo de quatro semanas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1368943 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

Provas:

Guarda Municipal - Feminino
Provas ×
Guarda Municipal - Masculino
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1367118 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

Provas:

Técnico em Infraestrutura - Desenho
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Macapá, assinale a alternativa que mostra a hierarquia das vias em ordem decrescente de importância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1366575 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIFAP
Orgão: SEAD-AP

Provas:

Extensionista Social - Economia Doméstica
Provas ×

O mais recente Programa Habitacional implantado pelo Governo Federal, voltado ao financiamento de habitação popular se chama:

A

Minha Casa é a Rua e, no Amapá, é gerenciado pela Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização- SIMS.

B

Minha Rua é a Minha Vida e é gerenciado pela Caixa Econômica Estadual.

C

Minha Casa, Minha Vida e tem a Caixa Econômica Federal como agente financiador.

D

Minha Vida, Minha Casa e a Caixa Econômica Federal é o agente financiador.

E

Conjuntos Habitacionais (COHAB) e é gerenciado pelo Banco Nacional de Habitação.(BNH).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1366488 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

Provas:

Fiscal Municipal
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Avalie se, de acordo com o Código de Posturas do Município de Barra Mansa, é proibido embaraçar o trânsito ou molestar o pedestre pelos seguintes meios:

I - conduzir volume de grande porte pelo passeio;

II - conduzir veículo de qualquer espécie pelo passeio;

III - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V - conduzir ou conservar animais sobre os passeis ou jardins.

São de fato proibidas as ações descritas em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1366242 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

Provas:

Fiscal Municipal
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Barra Mansa, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como os a seguir descritos, EXCETO um. Assinale-o:

A

motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

B

propaganda realizada com alto-falante, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;

C

de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

D

de sirene de veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia em serviço;

E

de apitos ou silvos de sereia de fábrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de trinta segundos ou depois das 22 horas.

Comentários

×