O Agente de fiscalização, em cumprimento ao artigo 21 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990 deve observar que o permissionário:

I - coloque em local visível ao público, a cópia de sua ficha cadastral, devidamente atualizada.

II - mantenha limpo o seu local de trabalho sempre que possível.

III - observe rigorosamente as exigências de ordem higiênica e sanitária, previstas na legislação em vigor.

IV - vender somente produtos em bom estado de conservação;

Estão CORRETAS as assertivas:

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com o artigo 35 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, nos casos em que os Agentes de Fiscalização verificarem o comércio clandestino, a Setec apreenderá as mercadorias postas à venda, as quais poderão ser recuperadas pelo interessado mediante o pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do valor das mesmas.

O valor de 20% será obtido:

Serão computadas para efeitos de cálculos e aplicação de índices urbanísticos:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o artigo 34 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, considera-se clandestina a ocupação de solo público, para comércio, com instalações removíveis ou não:

I - caso o interessado não esteja devidamente autorizado para tanto.

II - caso haja o comércio de mercadorias ou produtos não autorizados na permissão.

III - caso o interessado pratique o comércio fora dos pontos autorizados.

Indique a alternativa CORRETA.

Indique a alternativa CORRETA. De acordo com os artigos 28, 29 e 30 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, ficarão dispensados de recolhimento dos preços públicos:

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 17 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, o permissionário indicará um preposto para substituí-lo em sua ausência, nos seguintes casos:

Indique a alternativa INCORRETA. Como visto na questão anterior, a Lei 11.459 de 06 de janeiro de 2003 disciplina a instalação de mobiliário urbano no município. Os tipos de mobiliário urbano mais conhecidos, divididos em suas categorias, de acordo com o artigo 3° da referida Lei, são:

Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 14 do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, a transferência de permissão somente será permitida após decorrido o prazo de 03 (três) meses, contados da data do deferimento da permissão. Além disso:

Para os lotes ou conjuntos de lotes com testadas voltadas para dois ou mais logradouros situados em níveis diferentes, a altura máxima da edificação será medida em relação à: