No capítulo sobre as penalidades o Código considera infrator:

Dos itens citados, constam do Código:

O Decreto 5.635/71e suas alterações determina que nos corredores viários, fica autorizada a Secretaria de Serviços Municipais a exigir a padronização do tipo .

Cabe ao responsável técnico os itens relacionados abaixo, exceto:

Consta da Lei 6.757/90 que:

1 - removido ou apreendido o anúncio provisório, terá seu responsável o prazo de 8 (oito) dias para reavê-lo, arcando com as despesas do depósito e guarda do material e decorrido esse prazo a Prefeitura poderá dispor do bem, da forma que lhe convier, mediante oficialização do ato.

2 - a multa aplicada por infração da Lei, não se comunica com as previstas na legislação municipal.

3 - no caso de reincidência, incidirá sobre a infração a respectiva multa administrativa calculada em mais 2/3 (dois terços).

São afirmações coerentes com a Lei:

A hierarquização viária, para fins exclusivamente da distribuição dos usos por incomodidade, classifica as vias em:

A legislação municipal de Santo André, por intermédio da LEI Nº 8.065 DE 13 JULHO DE 2.000, estabelece diretrizes básicas com respeito à mobilidade urbana. Com respeito a isso, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa que contenha as verdadeiras.

I - deverá ser priorizada, sobre o transporte motorizado, a acessibilidade cidadã – pedestres, ciclistas e pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.

II - o transporte individual deverá ser prioritário em relação ao coletivo.

III - dever-se-á buscar a redução da necessidade de deslocamento.

IV - considerando a abrangência municipal da legislação, nenhuma ação deverá ser articulada, proposta ou tomada visando integração com outros municípios, ou mesmo com o estado, principalmente tratando-se de modalidades de transporte não existentes no município, como o metropolitano, por exemplo.

V - a necessidade de educação para o trânsito é uma das medidas presentes na legislação, que visa à melhoria da mobilidade urbana.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Condomínio Industrial ou Comercial será constituído por 2 (duas) ou mais indústrias autônomas ou atividades não-residenciais, que ocupem a mesma edificação ou lote e disponham de espaços e instalações de utilização comum e exclusivas, caracterizados como bens de condomínio.

II - No Condomínio Industrial somente será admitida a implantação de atividades de uso classificadas como não-residencial do tipo comércio e serviços, desde que estas sejam correlatas à atividade industrial e permitidas no local.

Ocaput do Artigo 2º da Lei 3.595/71 que dispõe sobre a notificação e fixação do prazo a ser cumprido pelos proprietários para a adequação das irregularidades referentes aos dispositivos da lei, que“não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias”foi mantido pela Lei 4.181/73, mas teve um parágrafo acrescentado com a seguinte redação:

Completa corretamente o claro.

Assinale a alternativa correta no que respeita ao comércio de ambulantes de acordo com o que estabelece a legislação do Município de Alumínio.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Na ocasião do requerimento deverão ser apresentados 3 (três) jogos de plantas com as peças gráficas no caso de croqui e 2 (dois) jogos de plantas nos demais casos.

II - Por ocasião do deferimento do pedido ficarão retidos no processo administrativo 2 (dois) jogos de plantas com o projeto aprovado, devendo o interessado anexar mais 2 (dois) jogos de plantas para serem carimbadas e retiradas juntamente com o alvará.