Após a publicação da Lei que estabelece as diretrizes para mobilidade urbana, os municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana terão o prazo máximo de de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei.

No que se refere à Política e Reforma Urbanas, conforme estipulações da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise.

I. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário.

II. O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder executivo, mediante aprovação prévia do projeto.

III. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)