Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial é parte integrante do processo de planejamento , devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

A execução de edificações no Município de Chapecó, bem como acréscimos, modificações e restaurações dependem da apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado e aprovação do Órgão Municipal competente. Sobre o tema, analisar os itens abaixo:

I - A obra dispensada da aprovação do projeto não exime o interessado da sujeição ao Poder de Polícia do Município.

II - Toda a edificação deverá ser executada sobre lote único, devendo a área ser previamente unificada quando constituída por mais de um lote.

Marque a opção CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Programa de Aproveitamento de Imóveis e Edificações Subutilizados busca identificar as edificações não utilizadas e subutilizadas que deverão cumprir a função social da nos termos deste PDDTC, remetendo-os a uma melhor utilização, através da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o governo e a iniciativa privada.

Serão utilizados, entre outros instrumentos:

I - Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

II - Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Independem de licenciamento os seguintes serviços e obras:

I - Restaurações, quando não dependem do uso de tapumes e andaimes.

II - Consertos de calçadas.

III - Impermeabilização de terraços.

Está(ão) CORRETO(S):

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros requisitos mínimos:

I. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;

II. o traçado básico do sistema viário principal;

III. as divisas da gleba a ser loteada;

IV. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

Estão corretos, conforme a Lei n.o 6.766/79, os itens

Considerando a Lei Federal de nº. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, quando for necessária a preservação de um imóvel urbano, por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário desse imóvel pode fazer uso do seguinte instrumento da Política Urbana.