o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: I – possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, a empresas públicas federais, estaduais e municipais.

C

caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei.

D

nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

E

também se aplica para a zona rural.

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2410935 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Planejamento Urbano
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária -

A

a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.

B

a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.

C

o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.

D

a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.

E

a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

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2410890 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Tributação II
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Sobre o Programa de Produção Habitacional de Interesse Social, serão adotas as seguintes diretrizes:

I - Coordenação e adequação dos projetos habitacionais aos elementos estruturadores do território.

II - Reestruturação e qualificação urbana dos assentamentos.

III - Concessão permanente dos assentamentos destinados aos Movimentos Sociais da região.

Está(ão) CORRETO(S):

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2410887 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Técnico em Edificações
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

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2410808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FLUXO CONSULTORIA
Orgão: Pref. Ibiá-MG

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Inspetor Sanitário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Ainda sobre o Código de Posturas Municipal, é proibida a venda, EXCETO, de:

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2410512 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FLUXO CONSULTORIA
Orgão: Pref. Ibiá-MG

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Fiscal Sanitário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Código de Posturas Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

Para preservar de maneira geral a higiene pública, poderá aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

B

Para preservar de maneira geral a higiene pública, poderá ser lavada roupas em chafarizes ou fontes desde que a pessoa seja andarilho, sem residência e recurso financeiro.

C

É permitido atirar lixo ou detritos sólidos para as vias e logradouros públicos quando estiver entulhado em grande quantidade dentro da propriedade privada.

D

O serviço de limpeza das ruas, praça e logradouros públicos, será executado pela Prefeitura diretamente ou por concessão.

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2410322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Técnico de Apoio Especializado - Controle Urbano
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A municipalidade, nos termos da legislação de posturas, deve realizar a poda de arvores com frequência. Quanto a esse ato, é correto dizer que:

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2410318 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

É o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, através do produto entre este e a área do lote:

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2409948 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Analista Legislativo Municipal - Educação, Cultura e Esporte
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Instrumento de Desenvolvimento Urbano do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano coordenador, que deve desarticular as pessoas no interesse da cidade.

B

O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.

C

O estatuto não prevê a cobrança do IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos, de modo a diminuir a oferta de lotes, e na proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.

D

O Estatuto da cidade poderá trazer malefícios ambientais aos grandes centros urbanos ao estipular a insatisfação da população de baixa renda em áreas dotadas de infra-estrutura e evitar a ocupação ambientalmente áreas frágeis.

E

A nova Lei do Estatuto da Cidade desestimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e ainda prevê normas como a desobrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico para grandes obras.