Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.

No âmbito do planejamento municipal, o plano plurianual deve incorporar as diretrizes e as prioridades previstas no plano diretor.

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.

O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da política urbana no Brasil.

Julgue o item a seguir, relacionado aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo.

O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas, independentemente do quantitativo de habitantes.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.

Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.

Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.

O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.