De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Vias de circulação.

II. Escoamento das águas pluviais.

III. Rede para o abastecimento de água potável.

Está CORRETO o que se afirma:

Em concordância com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança terá como objetivo avaliar os impactos, tanto benéficos quanto adversos, do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população local e do entorno, englobando, no mínimo:

|. A mobilidade urbana, a geração de tráfego e a demanda por transporte público.

Il. A valorização imobiliária e o adensamento populacional.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: