A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000 metros quadrados localizada no perímetro urbano municipal, cujo proprietário está implantando um loteamento para fins residenciais e comerciais, composto de 180 lotes de 360 metros quadrados, no entroncamento de duas rodovias estaduais. A área é montanhosa, com alguns terrenos com declividade superior a 35%. Na gleba funcionava uma indústria produtora de lingotes de chumbo. Veridiana avalia corretamente que o empreendimento:

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de:
I. Embargo. II. Cassação da licença para parcelar. III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de: