Questão 1213420

1213420 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Com relação ao Plano Diretor, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) como um dos instrumentos de política urbana, é correto afirmar que

o processo de elaboração do plano diretor não permite a participação da população e tampouco de associações representativas de segmentos da comunidade.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, mas não deve, obrigatoriamente, englobar o território do Município como um todo.

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

o plano diretor é dispensável para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico

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