Trata-se de um documento comprobatório que uma obra ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos;

B

Constitui documento público emitido pelas prefeituras com a finalidade declaratória que o imóvel não possui pendência de registro, podendo então ser negociado;

C

Documento que autoriza o inicio de obras em terrenos não construídos;

D

Trata-se de documento comprobatório de quitação com todos os tributos, estaduais e municipais, referentes a certo imóvel;

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1389436 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Pacajus-CE

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto das Cidades, assinale o item CORRETO:

A

Compete aos Estados legislar sobre normas gerais de direito urbanístico;

B

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em até 5 (cinco) anos;

C

Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo;

D

A política urbana do Município deve ser independente ao Código de Posturas do Município;

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1323715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

NÃO é objetivo do Código Municipal de Obras

A

estabelecer as informações relacionadas com o exercício dos profissionais registrados no órgão competente.

B

estabelecer e garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade da obra.

C

estabelecer direitos e responsabilidades do município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos profissionais atuantes na atividade.

D

estabelecer normas quanto à documentação e aos procedimentos destinados ao controle da atividade.

E

estabelecer critérios a serem atendidos na construção, preservação, manutenção e intervenção em edificações.

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1316864 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.

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1315921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista de Nível Superior - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do planejamento municipal. Assinale o instrumento jurídico e político previsto no Estatuto da Cidade que só pode ser aplicado se houver previsão expressa no Plano Diretor, com definição de conceito, procedimentos de aplicação e demarcação no território.

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1315140 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

A União poderá delegar a um município, mediante consórcio público ou convênio, a organização de serviços de transporte público internacional de caráter urbano.

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1314902 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

De acordo com a legislação vigente, julgue o próximo item relativo ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Compete ao Ministério da Integração Nacional coordenar as ações do SNHIS.

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1313101 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UECE
Orgão: DAE-CE

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Analista de Infraestrutura - Arquitetura
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No que concerne ao código de obras, é correto afirmar que é

A

um ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

B

a percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas, tais como “brise-soleil”, jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.

C

a inspeção efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições explicitadas em lei para uma edificação, obra ou atividade.

D

o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.