“O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” A afirmação anterior diz respeito ao instrumento jurídico do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257, denominado

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2110670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Quais instrumentos do Estatuto da Cidade - Lei n.° 10.257 - são os mais indicados para serem aplicados nas cidades brasileiras onde haja vazios urbanos em grandes dimensões, direcionando para cidades mais inclusivas e sustentáveis?

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2110669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em relação ao Plano Diretor, é correto afirmar que

A

em parceria com o instrumento da outorga onerosa, possibilita o acesso democrático ao solo urbano.

B

juntamente com o zoneamento, constitui-se nos dois principais instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

constitui-se de um conjunto de princípios de regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano.

D

aplica-se tanto à área urbana como rural, através dos mesmos instrumentos normativos.

E

foi criado juntamente com o Estatuto da Cidade.

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2110666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Meio Ambiente/Urbanismo
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É ação federal de incentivo à preservação patrimonial no Brasil:

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2074216 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Advogado
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Para responder a essa questão, considere o contexto -hipotético descrito abaixo:

Objetivando ordenar a cidade, para que a mesma propicie bem-estar e qualidade de vida aos seus cidadãos, tramitou Projeto de Lei no Poder Legislativo Municipal, por meio do qual, entre outras coisas, foi proposta a regulamentação do (I) horário de funcionamento do comércio local, a fim de disciplinar o acesso da população ao comércio, bem como (II) da distância mínima, declarada pela Lei em metros, de estabelecimentos da mesma natureza, a fim de disciplinar o exercício da atividade comercial. A citada Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada, entrando em vigência.

Analisando o contexto- hipotético e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre concorrência a Lei Municipal que fixa a metragem mínima entre estabelecimentos comerciais da mesma natureza.

B

Conforme a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal, é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

C

Conforme a Súmula 646 do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da livre iniciativa a Lei Municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza na mesma área da cidade.

D

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto- hipotético acima descritos estão de acordo com a Constituição Federal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E

Ambos os dispositivos previstos na Lei do contexto- hipotético acima descrito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não possuem compatibilidade vertical.

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1981675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA

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Analista Técnico - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação a esta lei, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Quando o imóvel é considerado subutilizado, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinquenta anos consecutivos.

C

O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano não deverá exceder a dez vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento.

D

Caso definido pela lei municipal, o empreendimento deverá elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

E

A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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1856856 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

As zonas especiais de interesse social visam assegurar o reconhecimento dos direitos dos ocupantes de áreas informais ou irregulares.

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1856855 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

Consórcio imobiliário é a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

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1856854 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUFRAMA

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Engenheiro Ambiental
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.