Magna Concursos
308890 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Câm. Sobral-CE
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Para a aprovação do Plano Diretor pela Câmara do Municipal de Sobral será necessário:
 

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