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A referida Lei, no trato das pichações e grafites, determina que é proibido pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar edificações, muros ou monumentos pertencentes ao patrimônio público ou de particular, sem a devida autorização, ressaltando que a infração ao disposto na referida Lei ensejará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Multa – 100 VRMs. II. Obrigação de desfazer em trinta dias. III. Pagamento de cestas básicas a entidades sociais.
Quais estão corretas?
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
É proibido, sem a prévia autorização do Município de Vacaria:
I. A utilização de cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos.
II. A utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em comércio local, ou para outros fins, desde que façam ouvir fora do recinto onde funcionam.
III. A utilização da buzina do carro após às 21h.
Quais estão INCORRETAS?
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
A referida Lei, ao tratar da
preservação do meio ambiente, determina que, para a sua proteção, o órgão ambiental do
Município exigirá dos titulares de
estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviço, proprietários de
imóveis, e da população em geral o estrito
cumprimento:
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Depositar, lançar ou atirar, em
quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados
ou não, de propriedade pública ou privada,
resíduos sólidos de qualquer natureza
constituem:
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A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.
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O desenvolvimento de programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e matérias biodegradáveis, de acordo com a referida Lei, é um dever:
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Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Rogério é proprietário de um
restaurante na cidade de Vacaria. Seu
estabelecimento, num ato de infração, foi
multado por um fiscal da Vigilância Sanitária,
durante uma inspeção no estabelecimento,
conforme prevê a Lei. As infrações resultantes
do descumprimento das disposições da referida
Lei serão punidas com as penalidades
relacionadas abaixo, EXCETO:
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