881402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de 1984, são apresentadas as definições que deverão ser admitidas para efeito da presente Lei. Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com COLUNA I, relacionando os termos com as suas definições.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( )A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( )A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( )Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( )Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( )A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( )Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.

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881401 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município designado para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações. De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve ter.

A

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, austero e condenatório aos infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

B

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, flexível e permissivo com os infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

C

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, brando e reservado com os profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

D

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

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881400 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Fiscal
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas. De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.

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881399 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, especificamente o Artigo 182, dispõe acerca da política de desenvolvimento urbana, executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Fixando diretrizes gerais para tanto, foi promulgada a Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, instituindo o Estatuto da Cidade.

Quanto às disposições desse diploma legal, é incorreto afirmar:

A

O Estatuto da Cidade tem natureza jurídica de lei nacional, e não simplesmente de lei federal.

B

Uma de suas diretrizes é a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, sendo que tal participação fica adstrita à representação legislativa por parte dos vereadores quanto à formulação dos planos de desenvolvimento urbano.

C

Na desapropriação urbanística, a indenização não é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida pública, de prévia aprovação pelo Senado Federal, a serem resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

D

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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881398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Técnico - Trânsito e Transporte
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

No Plano Diretor do Município de Ibirité, Lei Complementar Nº 021, em seu Título III, são apresentadas as Diretrizes de Desenvolvimento Urbano.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário e Transportes.

A

Impedir a implantação de qualquer parcelamento do solo que não disponha de infraestrutura completa, respeitadas as demais disposições da legislação federal e municipal pertinente.

B

Ordenar a ocupação do território, de modo a adequar o adensamento populacional às condições do meio físico e de expansão das infraestruturas urbanas.

C

Conferir unidade e centralidade urbana e melhorar as condições de ocupação das diversas regiões que compõem o espaço urbano municipal.

D

Realizar estudos sobre a questão do transporte coletivo em Ibirité, envolvendo a redefinição do sistema de gestão municipal desse serviço e buscando alternativas para uma maior participação do município no gerenciamento do transporte intermunicipal.

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881397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Técnico - Trânsito e Transporte
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Segundo o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, são atribuições do município, EXCETO:

A

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

B

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

C

Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

D

Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.

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881396 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Educador de Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Considerando as definições relacionadas aos transportes, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Transporte privado coletivo

2. Mobilidade urbana

3. Modos de transporte motorizado

4. Transporte público coletivo

COLUNA II

( )Serviço público de transporte de passageiros acessível à toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

( )Serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

( )Modalidades que se utilizam de veículos automotores.

( )Condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

Assinale a sequência CORRETA.

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881395 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Fiscal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 estabelece as diretrizes gerais da política urbana no país. No Art. 4º dessa Lei, são definidos os instrumentos a serem utilizados na execução da política urbana. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o instrumento que não é de responsabilidade do planejamento municipal.

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881394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Fiscal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A Lei Nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil. No seu Art. 4º, são apresentados os requisitos urbanísticos para loteamento. Segundo essa Lei, assinale a alternativa que apresenta o requisito que deverá ser definido pela legislação municipal.

A

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

B

A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do município, a infraestrutura básica mínima necessária a ser atendida nos parcelamentos.

C

A legislação municipal definirá os requisitos mínimos a serem atendidos para o parcelamento em áreas de preservação ecológica.

D

A legislação municipal definirá, por decreto, as áreas de proteção especial previstas em legislação estadual ou federal.

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881393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ibirité-MG

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Geógrafo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana brasileira, dando outras providências para a questão urbana. O Artigo 2º, do Capítulo I (Diretrizes Gerais), afirma que a política urbana objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes.
Sobre essas diretrizes, é incorreto afirmar:

A

No desenvolvimento da política urbana, é garantido o direito a cidades sustentáveis, entendido também como o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

B

A gestão da cidade deve ser democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

C

O governo federal é o único responsável pelos processos de urbanização, evitando apoio da iniciativa privada, no atendimento aos interesses sociais.

D

A política urbana deve considerar ações, tais como de planejamento para a distribuição espacial da população e atividades econômicas dos municípios.