Magna Concursos
841297 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG
Provas:
É um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências, legislação local estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projeto. Trata-se do (a):
 

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