O processo de gestão urbana compreende o planejamento, a implementação e o acompanhamento dos procedimentos de intervenção necessários para reorientar as ações em busca da conquista dos objetivos previamente definidos. Assinale a opção que apresenta a finalidade de um processo de intervenção urbana.

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento.

Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.

I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.

III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em

Em diferentes cidades mundiais, várias medidas legais são tomadas no sentido de reduzir o problema da moradia, considerando que é importante que ela esteja inserida no contexto urbano. Dentre essas medidas, algumas tem a finalidade de redistribuir os bônus das benfeitorias urbanas realizadas pelo poder público. No Brasil, o Estatuto da Cidade criou alguns instrumentos com essa finalidade.

As opções a seguir apresentam medidas que estão incluídas entre os procedimentos adequados para a produção de moradia com acesso às benfeitorias urbanas à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito de vistoria de Edificações, conforme o que é tratado nos Artigos de nº 177 a 180 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

Quanto aos prazos de licenças e autorizações a que se referem os Art 7, 8 e 9 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

Conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 1618, de 28 de Dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que os interessados se caracterizarem como estabelecimentos distintos, assim considerados:

Considerando as diretrizes da Política de Transportes e Mobilidade municipal, contidas na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, que lista todas as áreas consideradas de risco para moradias ali situadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006.

Com base na Lei complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, referente ao Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias-RJ; consideram-se, dentre outras, áreas de preservação permanente, as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água do Município, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Como desmembramento entende-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes.

Fonte: GOMES, 2010

O parcelamento do solo é regido pela Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979. Sobre a temática julgue os itens.

I - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

II - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo dos Estados.

III - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV - A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis é facultada ao município.

V - Os loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.

Estão corretas as seguintes afirmativas: