458858 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente?

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458857 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”. É um importante marco na legislação urbanística brasileira. Seu Artigo 4º (Capítulo II – dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento) estabelece os requisitos mínimos que os loteamentos deverão atender. Considerando os requisitos mínimos para loteamento, definidos pela Lei nº 6.766/79, assinale a afirmativa correta.

A

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

B

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local; os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são considerados comunitários.

C

Os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão integrar um mínimo de 60% da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

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455227 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

Com o objetivo de desenvolver urbanisticamente a área portuária da cidade e promover melhorias sociais e ambientais, o Município XYZ planeja concretizar uma operação urbana consorciada.

Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a União, o Estado e o Município XYZ deverão aprovar a operação urbana consorciada, por meio de consórcio interfederativo, após ratificação de protocolo de intenções por todos os entes;

B

para administrar a operação urbana consorciada, o Município deve constituir associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que será responsável pela programa básico de ocupação da área;

C

o Decreto Municipal que cria a operação urbana consorciada conterá, no mínimo, a definição da área a ser atingida e o estudo prévio de impacto de vizinhança, o qual substituirá o estudo prévio de impacto ambiental;

D

a operação urbana consorciada deve contar com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e ser aprovada por lei municipal específica, contendo estudo prévio de impacto de vizinhança;

E

a edição de plano diretor pelo Município implicará revogação da operação urbana consorciada, ainda que esta tenha sido aprovada por lei municipal específica.

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415364 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Engenharia
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse

A

público definidas por legislação federal (áreas de risco, áreas de proteção ambiental e áreas de expansão urbana); quando localizados em área dentro dos limites municipais, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 5.000.000 m².

B

privado definidas por legislação estadual ou federal (áreas destinadas a portos, aeroportos, rodovias e ferrovias); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 10.000 m².

C

especial definidas por legislação federal (áreas de proteção ambiental, florestal e marítima); quando localizados em áreas da União e quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

D

privado definidas por legislação municipal (áreas de expansão urbana); quando localizados em área limítrofe do município e quando o loteamento abranger área superior a 100.000 m².

E

especial definidas por legislação estadual ou federal (proteção manancial ou patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico); quando localizados em área limítrofe do município ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal e quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

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349889 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: UFT

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Biólogo
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Princípios do Direito UrbanísticoCompetências Legislativa e Administrativa

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental.

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são, EXCETO:

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347309 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Engenheiro Civil
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Jornalista
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Legislação Estadual e Municipal

Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguaçu, EXCETO:

A

Promover a urbanização e concentração fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando a inclusão social de seus habitantes e preparar o Município de Biguaçu para o desempenho de funções estratégicas segregando-se da região metropolitana da Grande Florianópolis.

B

Garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer.

C

Orientar as ações dos diversos atores, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município e garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade.

D

Orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento da gestão urbana.

E

Promover a justiça social e reduzir as desigualdades no Município, buscando a reversão do processo de segregação sócio espacial e o impedimento da prática da especulação imobiliária, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais.

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318910 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5°desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5°desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que

A

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

B

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a quatro vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de dez por cento

C

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

D

o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do artigo 5° desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

E

não é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

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318909 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,

A

planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C

planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, cultural e social.

D

formulação, elaboração e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

delimitação e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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318908 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Patos-PB

Provas:

Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Segundo o artigo 2° da Lei n° 10.257/01 (que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal), “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”:

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

Gestão democrática por meio da participação da população, conselhos municipais e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, elaboração, execução e acompanhamento direto de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Convênio, parceria e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Formulação, elaboração e planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

E

Formulação, elaboração e planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município sob sua área de influência, de modo a evitar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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318575 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

Provas:

Assistente Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

A Lei nº 10.257 de 2001 estipulou as diretrizes gerais para a execução da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. UMA dessas diretrizes é a seguinte:

A

participação das associações representativas dos vários segmentos da comunidade na gestão da política urbana, por meio de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, podendo haver, excepcionalmente, participação da população, observados os requisitos legais

B

estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos, salvo os casos em que a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais estejam caracterizadas como objetivo do projeto.

C

planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município, bem como do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de renda alta, visando a reforma agrária, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de edificação, consideradas as normas ambientais e a situação socioeconômica da população.

E

cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao interesse do Estado, bem como proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.