O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público local com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

C

Também conhecido como “solo criado”, permite ao proprietário a aquisição do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento adotado, mediante contrapartida.

D

O direito dado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública o potencial construtivo previsto.

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957181 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

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957180 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O principal objetivo de um Plano Diretor é:

A

Estabelecer a função social da propriedade, de forma a garantir à população o acesso à terra urbanizada e regularizada, reconhecendo a todos o direito à moradia e também aos serviços urbanos.

B

Instrumentalizar o controle do uso do solo, de forma a garantir o direito à propriedade de toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

C

Determinar diretrizes ao crescimento urbano, estipulando áreas obrigatórias ao Poder Público, garantido também o direito de moradia a toda a população conforme o poder monetário expresso em formulário próprio.

D

Reconhecer as aptidões de os municípios garantirem direitos aos cidadãos, como direito à moradia e à terra, e determinar as zonas de crescimento e as áreas de reserva ambiental a serem preservadas.

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957179 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Bandeirantes-PR

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Além da preocupação com o uso do solo, o planejamento urbano deve compatibilizar o sistema viário da cidade com o sistema rodoviário municipal, como também com os meios de locomoção dos indivíduos, buscando assegurar aos cidadãos:

A

Acesso a todos os serviços públicos, independentemente de transporte especifico, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão.

B

Um modo de vida saudável, proporcionando uma cidade organizada, funcional e habitável, além de dotá-la de espaços para o lazer e a diversão, e o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos urbanos.

C

Os serviços públicos indispensáveis através de núcleos setorizados, possibilitando, assim, menor tempo de deslocamento para a população ter acesso a esses serviços, como saúde e educação.

D

Uma vida que proporcione dificuldades mínimas para o transporte e acesso rápido para os núcleos setorizados de saúde e educação.

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919814 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

O registro de loteamento poderá ser cancelado

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873314 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Seguem na integra os artigos 22 e 23 do Decreto 004/17:

Art. 22 - A Secretaria Municipal da Fazenda através do Departamento de Fiscalização Tributária - DFT e/o ou Setor de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá promover, de ofício, inscrições, alterações cadastrais, baixa, exclusão, cancelamento da inscrição, de acordo com este regulamento, e do Decreto nº 397 /2009, de 04/12/2009, sem prejuízo de aplicações de penalidades cabíveis, no caso de constatação de qualquer irregularidade.

Art. 23 - A inscrição de ofício, referida no artigo anterior , poderá ser procedida quando se verificar o exercício de atividades sem previa licença/autorização, desde que constatado pela ação do poder de polícia municipal, sendo lançada com base nos dados disponíveis, devendo conter: EXCETO:

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848043 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano destina-se a ordenar o espaço urbano para habitação. Sua divisão ou redivisão deve obedecer aos parâmetros da legislação específica. Em relação a essa legislação, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar:

A

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

considera-se loteamento as glebas de terras em área maior, destinadas a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

considera-se desmembramento a unificação de lotes em glebas destinadas a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, encerrando o prolongamento, modificação e ampliação das já existentes.

D

considera-se lote o terreno aquele ainda não servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam ou não aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

E

para efeito de loteamento urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos ainda não deve estar constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar ou vias de circulação.

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848042 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Advogado
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto afirmar, caso possua o imóvel

A

por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição.

B

por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil.

D

por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado.

E

por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.

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816080 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Geógrafo
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta para o seguinte enunciado:

“A LC 006/2014 do município de Apucarana em seu Capitulo III (Das Áreas Parceláveis e Não Parceláveis), Seção I (Dos Parcelamentos para Fins Urbanos) em seu artigo 8º dispõe que...”

A

“Nos loteamentos destinados ao uso industrial, nos condomínios para fins industriais e nos condomínios de chácaras, a área a ser transferida ao domínio do Município, além da destinada ao sistema viário, será de no mínimo 5% (cinco por cento) da área liquida ou comercializável do loteamento, destinada ao uso institucional”.

B

“Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município deverão ser previstas Áreas Públicas compostas pelo sistema viário e pelas áreas institucionais a serem doados ao Município pelo parcelador”.

C

“Para parcelamentos do solo com área igual ou superior a 50.000!$ m^2 !$ (cinquenta mil metros quadrados) será obrigatória a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV anteriormente a expedição das diretrizes por parte do Município”.

D

“É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Público Municipal e, quando legalmente exigido, dos órgãos ambientais competentes”.

E

Nenhuma das alternativas está correta.