2193894 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Corpo Auxiliar de Praças - Desenho de Arquitetura
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Cada Município tem sua própria legislação de uso e parcelamento do solo. Essas legislações têm a função de garantir o mínimo de segurança, conforto e salubridade às edificações. Qual o nome dado a essa legislação nas grandes cidades?

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1917949 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Engenheiro Agrimensor
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, salvo se atendidas exigências específicas de autoridades competentes, o parcelamento de solos urbanos será permitido caso os terrenos tenham declividades inferiores a

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1917876 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. A respeito da lei de parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

a coleta e o destino de resíduos sólidos domésticos fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

B

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais caso seja assim definido pelo plano diretor.

C

é necessária a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de preservação ecológica.

D

o interessado deverá, em qualquer caso, solicitar à prefeitura municipal, ou ao DF, que defina as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel antes da elaboração do projeto de loteamento.

E

o parcelamento do solo não é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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1917735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a garantia do direito a cidades sustentáveis consiste em

A

direito das presentes e futuras gerações à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

B

direito à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

C

direito à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

D

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

E

oferta, por parte do Poder Público, de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais.

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1917732 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Segundo a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta quanto ao registro do loteamento.

A

Protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, impedem o registro do loteamento, ainda que o requerente comprove que esses protestos ou essas ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.

B

O processo de loteamento poderá ser examinado por qualquer pessoa, a qualquer tempo, mediante o pagamento de custas e emolumentos.

C

Permite-se ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento.

D

Em regra, o lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.

E

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada.

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1917731 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 37 a 49: Disposições Gerais

Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.

C

Quanto aos requisitos urbanísticos para loteamento, o Poder Público competente não poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

D

É permitida a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

Em regra, é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

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1917730 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

A respeito da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Quem possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano.

B

O direito à usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se atendidos todos os requisitos legais.

C

A sentença que reconhecer a usucapião especial de imóvel urbano valerá como título para registro no cartório de registro de imóveis.

D

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, são insuscetíveis de serem usucapidas coletivamente se não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

E

Entre as partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, não se inclui a associação de moradores da comunidade, ainda que regularmente constituída, com personalidade jurídica e explicitamente autorizada pelos representados.

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1917729 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

Acerca do direito de preempção, assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano ou rural, objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para ordenamento e direcionamento da expansão urbana e rural.

C

O prazo de vigência do direito de preempção pelo Poder Público não excederá cinco anos, mas poderá ser renovado a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

E

Inexiste previsão para exercício do direito de preempção pelo Poder Público para constituição de reserva fundiária.

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1917728 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: QUADRIX
Orgão: TERRACAP

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Técnico - Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Ao proprietário urbano é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno.

B

Passados cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

D

Os tributos sobre imóveis urbanos independem do interesse social dos respectivos imóveis.

E

Entre os instrumentos da política urbana, não há previsão de contribuição de melhoria.

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1911202 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Admissão
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Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Decreto-Lei nº 70/1966 –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.

( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.

( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).