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Respondida
O artigo 7° da Lei 10.257/01, que trata sobre IPTU progressivo no tempo, preceitua que “em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5° desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5° do art. 5° desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos”. À luz do mandamento do artigo 7° é, portanto, possível afirmar que
Respondida
Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,
Respondida
Segundo o artigo 2° da Lei n° 10.257/01 (que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal), “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais”:
Respondida
O planejamento urbano ambiental deve ser entendido como um processo voltado para o desenvolvimento urbano sustentável. Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa CORRETA sobre essa temática.
I - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia os impactos positivos e negativos causados no entorno de empreendimentos urbanos.
II - Um dos principais instrumentos legais para promover um adequado planejamento é o Estatuto da Cidade.
III - Uma visão sustentável do uso e manejo do solo e a manutenção de unidades de preservação do meio ambiente são contempladas em um adequado planejamento urbano.
IV - São variáveis ambientais envolvidas no planejamento urbano sustentável: construções sustentáveis, captação de água de chuva,
telhados verdes, consumo consciente e hortas comunitárias.
Podemos concluir que
Respondida
O adequado ordenamento territorial do solo urbano é um meio pelo qual é possível garantir um planejamento urbanístico adequado considerando aspectos ambientais e locais. Especificamente sobre o parcelamento do solo, julgue os itens a seguir:
I - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
II - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas todas as providências
para assegurar o escoamento das águas.
III - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV - Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
Conclui-se que
Respondida
Sobre a Lei Federal Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que
Respondida
A Lei que trata da Ocupação do Solo do Município, considera terreno edificável apenas lotes – localizados em meio da quadra - que, além do contido na definição do artigo 4, tenham as seguintes metragens:
Respondida
Destinações ambientalmente inadequadas de resíduos sólidos podem causar impactos ao ambiente, especialmente às águas e ao solo. Em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e de construção civil, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Aterros sanitários devem possuir faixa de proteção sanitária non aedificandi de, no mínimo, 20 m de largura.
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A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão
de uso especial, o direito de concessão de uso especial para
fins de moradia pode ser transferido para terceiros.
Respondida
Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.
