1681456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa correta.

A

O desmembramento de parte de um lote, para incorporação a outro, está sujeito à aprovação da Prefeitura e só será permitido quando a parte restante do lote desmembrado compreender a área que possa constituir lote independente.

B

Para edificações de casas populares, serão permitidos lotes com 8 metros de testada e 20 metros de profundidade, exceto os de esquina que deverão ter testada mínima de 10 metros, mantida a mesma profundidade.

C

As construções destinadas a instalações industriais deverão estar afastadas das divisas laterais de 1,5 metro e o afastamento mínimo da divisa com o passeio deverá ser 5 metros, não sendo permitido utilizar tal espaço como pátio de estacionamento.

D

Todos os prédios construídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e aos recuos obrigatórios; os afastamentos exigidos são: afastamento frontal 5 metros e o afastamento lateral 1,5 metro, quando existir abertura lateral para iluminação e ventilação.

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1638028 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Na coluna da esquerda, está descrito o tipo de edifício ou de espaço físico criado e, na da direita, o valor em metros do pé direito mínimo especificado no Art. 34 do Código de Obras. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Residências ( ) 5,00 m

2 - Cinemas e bibliotecas públicas ( ) 2,50 m

3 - Comércio varejista diversificado ( ) 2,80 m

4 - Banheiros ou despensas com forro rebaixado ( ) 4,00 m

Assinale a sequência correta.

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1624931 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo a Lei Federal nº 10257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, considera-se subutilizado o imóvel (assinale a alternativa correta):

A

Cujo aproveitamento seja superior ao parâmetro ideal definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B

Que apresentar potencial agrícola definido em legislação municipal específica.

C

Que apresentar questionamento jurídico devido a ordens de disputa familiar ou empresarial.

D

Que apresentar razões de impedâncias políticas, organizacionais e de inviabilidade técnica.

E

Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

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1621429 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal nº 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, não será permitido o parcelamento do solo nas situações apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

C

Em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

E

Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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1614800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Quanto ao cancelamento do registro do loteamento, analise as assertivas abaixo.

I. O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.

II. A Prefeitura só poderá se opor ao pedido de cancelamento formulado pelo loteador se disto resultar inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.

III. Diante do pedido de cancelamento formulado pelo loteador, após anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato ou, se alienado, com a anuência do adquirente, o Oficial do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público.

IV. O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser feito a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato. Ainda assim, será necessária a publicação do edital e homologação do juiz competente, ouvido o Ministério Público. A homologação do juiz será precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.

É correto o que se afirma em

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1614650 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Geógrafo
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta para o seguinte enunciado:

“A LC 006/2014 do município de Apucarana na Subseção III (Da Aprovação de Loteamento) em seu artigo 30º dispõe que...”

A

Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias.

B

O Poder Público Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, expedirá o Ato de Aprovação para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Ato.

C

Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo ao Município quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos.

D

Estando o projeto urbanístico em condições de aprovação, o Poder Público Municipal devolverá as cópias do mesmo com o carimbo de “Aprovação Prévia”, o qual servirá para a aprovação dos projetos de infraestrutura nas respectivas concessionárias e obtenção da Licença Prévia do Instituto Ambiental do Paraná – IAP e a obtenção da outorga do lançamento de águas pluviais junto ao ÁGUASPARANÁ – Instituto das Águas do Paraná.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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1606902 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Geógrafo
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa correta para o seguinte enunciado:

“A LC 006/2014 (parcelamento do solo do município de Apucarana) em seu Capítulo segundo, artigo 4º item VIII define o parcelamento área liquida ou comercializável como...”

A

A área líquida ou comercializável é a “ área objeto do parcelamento de solo urbano excluindo-se do total a área de preservação permanente e reserva legal”.

B

A área líquida ou comercializável é a “ área do loteamento reservada à implantação de equipamentos comunitários e espaço livre de uso público, voltado ao atendimento às necessidades básicas da população, e transferida ao Poder Público por ocasião do registro do projeto do

loteamento e/ou por outra forma de aquisição legalmente instituída, podendo ser mantidas pelo Poder Público ou por Entidades Civis, sem fins lucrativos comprovadamente aptas ao cumprimento de atividades institucionais”.

C

A área líquida ou comercializável é “obtida subtraindo-se da área total as áreas para a rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação permanente, áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município”.

D

A área líquida ou comercializável é “ aquela com limites definidos por documento público do Cartório de Registro de Imóveis”.

E

Nenhuma das alternativas está correta.

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1598204 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 003/2014 do Município de Apucarana, que dispõe sobre o plano diretor, o desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão norteados, entre outras, pelas diretrizes apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Incompatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade urbanística e ambiental da ocupação urbana no Município.

B

Formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intraurbana.

C

Disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade.

D

Controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental.

E

Incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano.

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1562554 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

"Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

O trecho acima dá a definição de:

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1562553 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

A

Vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.

B

Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

C

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais.