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Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
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Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Decreto-Lei nº 70/1966 –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.
( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.
( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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1911059
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pelo Estatuto da Cidade , pelo Código Florestal e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Este instrumento é:
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Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo, constitui o marco referencial para o ordenamento das cidades brasileiras.
( ) A Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê instrumentos urbanísticos em que os interesses coletivos devem ser priorizados em detrimento dos individuais.
( ) Apesar do avanço das últimas décadas na legislação brasileira no tocante ao planejamento territorial, a Constituição Federal Brasileira/1988 não trata do tema, o que foi uma falha.
( ) O principal instrumento do Estatuto da Cidade é o Plano Diretor que, além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
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A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.
II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
IV - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
V - A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Está correto o que se afirma em
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1733322
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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De acordo com Seção VI da Iluminação Pública Art. 17 do Instrumento LC 008/2014 (Sistema Viário) "A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as do sistema viário principal, deverão ser entregas com o sistema de iluminação pública completa, seguindo os padrões técnicos da concessionária de energia e obedecendo as diretrizes mínimas constantes do § 2º. desse artigo”. Um dos parâmetros de iluminação pública a ser instalado deverá adotar o seguinte critério:
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1730727
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta ser um dos objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Apucarana:
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1713659
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Em consonância com o Código de Postura do Município de Apucarana/PR (Lei 90/1994), qual assertiva das abaixo indicadas está correta?
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O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa INCORRETA.
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1683089
Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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A Lei que trata da Ocupação do Solo do Município de Apucarana é a:
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