O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

Instrumento do planejamento urbano cuja função é limitar as áreas da cidade para certo tipo de estrutura chamadas de zonas, que podem ser normalmente, residencial, comercial, industrial, mistas e etc.

Associe o conteúdo à respectiva Norma Regulamentadora (NR).

(1) Lei Municipal nº 2.121/2018.

(2) Lei Complementar Municipal nº 012/2010.

(3) Lei Municipal nº 1.384/2006.

(4) Lei Complementar Municipal nº 033/2015.

( ) Plano Diretor do Município de Timon.

( ) Lei de Parcelamento de solo urbano do município de Timon.

( ) Código de Obras e Edificações do Município de Timon.

( ) Código Sanitário do Município de Timon.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é CORRETO afirmar que:

Carlos Manuel solicitou vistoria para concessão de Habite-se do Condomínio de casas que construiu e ficou surpreso, ao receber uma multa a ser paga, tendo em vista que o projeto executado foi aprovado pela respectiva administração. O Carlos irá à prefeitura de Timon para questionamentos, mas, dentre as possibilidades a seguir, a mais provável é a de:

São atribuições do Poder Executivo por meio de seu organismo de planejamento, além da implementação do Plano Diretor, EXCETO:

Dos instrumentos de intervenção urbanísticos, o Plano Diretor de Timon estabelece:

No que se refere ao alvará de funcionamento, a Prefeitura de Timon estabelece, na Lei Complementar Municipal nº 25/2013:

No tocante ao Plano Diretor, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 estabelece:

Segundo o Art. 25, Seção VIII, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”, devendo o mesmo ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO: