Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o iteão, relativo a parcelamento do solo.

A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.

O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.