NÃO é uma das atribuições do cargo de Fiscal Municipal em Quinze de Novembro/RS:

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A denominação dos logradouros e serviços cabe, privativamente, ao Município. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

Toda a demolição ou construção deverá ser cercada com tabique de madeira e tomadas as providências, a fim de que a poeira ou os detritos não prejudiquem a coletividade. Nestes termos, analise as assertivas:

l. O espaço fronteiro à construção ou demolição, ocupado pelo tabique, não poderá exceder a metade da largura da calçada;

Il. E permitida a permanência de materiais de construção ou demolição nas vias públicas, por tempo superior ao necessário ao seu recolhimento e transporte;

Ill. O transporte de materiais da via pública para as construções ou das demolições para a via pública só é permitido sobre as pranchas.

Está(ão) INCORRETA(S):

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

Estão isentos da apresentação de projeto, devendo entretanto requerer a licença, os seguintes serviços e obras:

l. Rebaixamento do meio-fio;

Il. Serviços de pintura;

III. Reparos no revestimento de edificações;

IV. Conserto de pavimentação de passeios públicos;

V. Reparos internos e substituição de aberturas em geral

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A questão se refere ao Código de Obras do Município.

A aprovação do projeto e a licença para a execução da obra serão considerados válidos pelo prazo de após a retirada dos mesmos, pelo interessado, desde que esta ocorra no prazo máximo de contados do ato administrativo que os deferiu. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:

I. Plano diretor.

II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

III. Zoneamento ambiental.

IV. Plano Decenal.

V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

VI. Gestão orçamentária participativa.

VII. Planos, programas e projetos setoriais.

VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.

Estão CORRETAS:

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras:

Assinale alternativa INCORRETA:

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.