De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021) a propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com exceção de:

Sobre a previsão da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as falsas sobre o que segue:

Art. 2º. As obras, instalações e edificações, sejam públicas, sejam privadas, deverão atender às seguintes diretrizes gerais, de forma a assegurar padrões eficientes de segurança e solidez, salubridade e saúde, conforto ambiental e desempenho energético, acessibilidade e livre trânsito de pessoas, preservação e uso sustentável dos recursos naturais, em cada caso e sempre que couber:

( ) Subordinação do interesse coletivo ao interesse particular.

( ) Promoção do direito à cidade sustentável e da função social da propriedade.

( ) Utilização das normas técnicas brasileiras e regulamentações aplicáveis para orientação do desenvolvimento de projetos e execução das obras.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

De acordo com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 005 de 09 de dezembro de 2021), a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios, EXCETO:

Acerca dos ditames da Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as obras, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após a aprovação do projeto e concessão de licença de obras pelo órgão municipal competente.

II. Qualquer obra para conservação ou reparo das fachadas e do interior da edificação, desde que não seja necessária a instalação de equipamentos sobre o logradouro, está obrigada a ter seu projeto aprovado e possuir licença de obras.

III. Para instalação de piscina de uso privativo com respectiva casa de bomba está condicionada a aprovação de projeto e obtenção de licença de obras.

Está correto o que se diz:

Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, as edificações destinadas ao uso residencial podem ser classificadas como:

Para os efeitos do Código de Obras e Edificações, Lei Complementar 003/2021, obras são trabalhos realizados segundo as determinações de projetos e normas técnicas e sua destinação pode ser, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações quem poderá elaborar e executar projetos e obras no município com intuito de obtenção de licença?

Segundo a Lei Complementar 003/2021 – Código de Obras e Edificações, cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação de projetos e licenciamento de obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste Código de Obras e sua regulamentação, além da legislação estadual aplicável.

Além dos órgãos municipais competentes, constituem instâncias do processo de licenciamento, sempre que cabível, EXCETO:

No Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Icó-CE estão os bens de maior relevância e o traçado urbanístico imposto pela Coroa Portuguesa, no séc. XVIII. Assim sendo, a arquitetura da cidade de Icó- CE, é um exemplar do estilo:

O Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), estabeleceu diretrizes para o planejamento urbano nas regiões metropolitanas brasileiras e, entre outras coisas, definiu diversos conceitos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa que expressa corretamente a diferença entre: Região Metropolitana (RM) e Área Metropolitana (AM).