A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.

Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.

A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

De acordo com Galindo (in CRISTO, 2019): “Acompanhando o processo de democratização da gestão governamental e do ciclo de políticas públicas, em linhas gerais, a política de transportes urbanos tem seguido por diferentes vias, seja pela participação popular na elaboração dos planos diretores e de transportes municipais, seja pela criação de conselhos de transportes no nível municipal ou pela própria criação do Conselho das Cidades no nível federal.” (CRISTO, 2019, p. 23).

Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração o autor.

Segundo a lei nº 2.500, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timóteo-MG e dá outras providências, em sua Seção ii - Dos loteamentos de interesse Social, cita em seu Art. 15 - Constituir-se-á em encargo do Poder Público Municipal a promoção de loteamentos de interesse social, observada a seguinte condição:

I - Os lotes produzidos não poderão ter área inferior a 160 metros quadrados e testada inferior a 8 metros.

Considerando-se um lote retangular, cuja testada é igual a 12 metros, o comprimento mínimo, em metros, para respeitar a área mínima proposta por essa legislação, deverá ser de

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o sistema de transporte.

Avalie o que se afirma serem diretrizes do sistema de transporte.

I - Desenvolver um sistema de transporte coletivo prevalente sobre o individual.

II - Ampliar as principais vias de transporte para garanti r a fluidez do tráfego de veículos leves.

III - Minimizar a influência negativa do sistema radioconcêntrico no desempenho do transporte urbano.

IV - Priorizar o transporte de veículos individuais motorizados em detrimento do transporte coletivo.

V - Assegurar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, garantindo a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as condições para implementação de marquises no Código de Edificações do Município de Timóteo.

( ) Serem executadas com material resistente à ação do tempo.

( ) Serem dotadas de caimento em direção à fachada para escoamento das águas pluviais.

( ) Não prejudicarem a arborização e a iluminação pública nem ocultarem placas de nomenclatura dos logradouros.

( ) Terem largura máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

( ) Não apresentarem quaisquer de seus elementos abaixo da cota de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), tomando-se como referência o nível do passeio.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os objetivos da participação popular na revisão do Plano Diretor da Cidade de Timóteo.

( ) Difundir o caráter político do plano.

( ) Refletir sobre as necessidades e os anseios da população.

( ) Apresentar caráter democrático e participativo, considerando sua função social.

( ) Sensibilizar a sociedade para a responsabilidade no desenvolvimento sustentável da cidade.

( ) Envolver a sociedade durante todo o processo de elaboração dos serviços e produtos do plano.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com o Estatuto da Cidade, no que diz respeito ao usucapião especial de imóvel urbano, aquele que possuir como sua uma área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando- a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe- á o domínio, desde que NÃO seja proprietário de outro imóvel

O Plano Diretor do Município de Timóteo estabelece diretrizes para o parcelamento do solo urbano. Avalie o que se afirma sobre o parcelamento em geral.

I – O parcelamento do solo não será admitido nos terrenos definidos nessa Lei como Zona Urbana de Preservação Absoluta.

II – É obrigação do loteador transferir ao Município 5% (cinco por cento) da gleba para implantação de projetos de habitação de interesse social.

III – Os loteamentos deverão ser submetidos a processos de aprovação na prefeitura, sem a necessidade de licenciamento junto a órgãos de controle ambiental.

IV – Será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade natural superior a 45% (quarenta e cinco por cento), desde que sejam atendidas as exigências técnicas.

V – É obrigação do loteador transferir ao Município, no mínimo, 20% (vinte por cento) da gleba, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público.

Está correto apenas o que se afirma em