2651607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Taubaté-SP

Provas:

Consultor Legislativo
Provas ×

João e Maria eram possuidores, há 6 (seis) anos interruptos e sem oposição, de uma área urbana de duzentos e dez metros quadrados, que utilizavam para a sua moradia, não tendo nenhuma outra propriedade. Na esperança de terem preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por meio da usucapião urbana especial, comentaram com um colega que procurariam um advogado. O colega, no entanto, ressaltou que teriam problemas para a realização do seu objetivo, pois a área que ocupavam, além de ser parte de uma propriedade maior, era inferior ao módulo mínimo do lote urbano existente no respectivo Município.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João e Maria

A

não preencheram os requisitos de tempo de posse e dimensão da área para a aquisição originária da propriedade da forma almejada.

B

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, acrescendo-se que as observações do seu colega não configuram óbice ao seu objetivo.

C

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de terem a posse de parte de uma área maior impede a concretização do seu objetivo.

D

preencheram os requisitos para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, mas o fato de a área que possuem ser inferior ao módulo mínimo impede que alcancem o seu objetivo.

E

não preencheram o requisito da viabilidade jurídica para a aquisição originária da propriedade da forma almejada, pois as normas de urbanismo têm estatura constitucional, não podendo ser desconsideradas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Segundo a Lei n. 9.959, de 20 de julho de 2010, Outorga Onerosa do Direito de Construir – ODC é:

A

O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

B

O direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

O direito de construir até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

O instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab.

E

Também conhecida como Unidade do Direito de Construir que pode ser comercializada livremente no mercado imobiliário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia Civil
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

O parâmetro de área permeável, ou índice de permeabilidade do solo, é comumente adotado pelas normas municipais que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.

São finalidades essenciais desse parâmetro:

A

política de implantação de espaços livres verdes e sistemas de lazer urbano.

B

controlar a volumetria das edificações no lote e na quadra e evitar interferências negativas na paisagem urbana.

C

promover a melhoria da retenção e infiltração da água nos lotes e redução das ilhas de calor.

D

incentivo à promoção de construções sustentáveis.

E

reduzir emissões de gases de efeito estufa e otimizar a utilização do espaço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:

A

A política do desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal.

B

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 28 a 31: Outorga Onerosa do Direito de Construir

O solo criado é uma disciplina do direito urbanístico que se refere ao solo artificial que excede um coeficiente de aproveitamento único, uniforme e válido para toda uma categoria de imóveis. Representam institutos jurídicos e políticos definidos pelo Estatuto das Cidades, fundamentados pelo conceito de Solo Criado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Nos termos desta mesma legislação, o Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando

A

a existência de transporte público integrado e de demanda para sua utilização.

B

a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área urbana.

C

áreas de especial interesse turístico, inseridas em programas de regularização fundiária e ocupadas por população de baixa renda.

D

a pluralidade dos fatores sócio espaciais que interferem na conformação do território urbano.

E

estudos técnicos realizados por profissionais habilitados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal no 12.587/2012:

I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III. Utilizar racionalmente os recursos naturais.

IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.

Está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2634397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

Provas:

Analista Judiciário - Arquitetura
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 37 a 49: Disposições Gerais

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:

A

O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.

B

Nas desapropriações poderão ser considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

C

O loteador, enquanto não vender a totalidade dos lotes, é a única parte legítima para promoção de ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D

O Município deverá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, e determinará os critérios para estabelecer a preferência para a aquisição de novas unidades.

E

Ainda que não regularizado o loteamento ou desmembramento, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro, de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.