Questão 3424664

3424664 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Rio Ostras-RJ

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:

encontre-se em fase final de conclusão, possuindo, no mínimo, o telhado, as janelas e portas e as instalações sanitárias

tenha ultrapassado a metade do tempo previsto para sua conclusão, estando as instalações sanitárias já concluídas

tenha concluído as fundações, as paredes externas, o telhado, a parte elétrica e as instalações sanitárias

seja considerada concluída a partir de comprovação de autoridade municipal competente, em vistoria local e conforme projeto aprovado e licença concedida

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