É fundamental que a fiscalização municipal faça cumprir rigorosamente a legislação referente à manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos. A Lei Complementar nº 527/1979 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade referente a 20 dias da venda provável de inflamáveis ou explosivos.

Já os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a qual distância mínima da habitação mais próxima?

A utilização de espaço público é costumeira em atos ou festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que de acordo com a legislação vigente. O Código de Posturas do Município de Mariana prevê a montagem de coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para esses tipos de eventos, aprovados previamente pela Prefeitura Municipal quanto à sua localização.

Os coretos e palanques deverão, a contar do encerramento dos festejos, ser removidos no prazo máximo de

Considera-se divertimento público, segundo o Código de Posturas, os eventos realizados em vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

De acordo com essa Lei, não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas, se estes estiverem localizados em um raio de até quantos metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades?

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)

A lei que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do município de Salvador estabelece diretrizes sobre o zoneamento da cidade. Avalie as afirmações sobre as zonas de uso.

I - A ZPR-1 é uma zona predominantemente residencial de alta densidade construtiva e demográfica.

II - A ZEIS-3 é uma zona especial de interesse social que corresponde aos assentamentos ocupados por comunidades quilombolas e comunidades tradicionais.

III - As Zonas de Desenvolvimento Econômico – ZDE são destinadas à implantação de usos não residenciais diversificados, não sendo admitidos usos residenciais e industriais.

IV - As Zonas de Interesse Turístico – ZIT são porções do território associadas às belezas naturais e à conservação da paisagem, com boa infraestrutura, onde são incentivadas as atividades voltadas para o turismo.

V - As Zonas de Uso Especial – ZUE são porções específicas do território destinadas a complexos urbanos voltados a funções administrativas, educacionais, de transportes e de serviços de alta tecnologia, entre outras.

Está correto apenas o que se afirma em

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.

Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a